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No encerramento da II Sessão Ordinária do mês de março, o Parlamento cabo-verdiano aprovou um conjunto de propostas de lei consideradas estruturantes para o país, abrangendo áreas como segurança financeira, cultura, defesa nacional, cidadania e acesso à justiça.
Entre os diplomas aprovados, destaca-se a Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O diploma foi aprovado por unanimidade na votação final global, com 51 votos a favor, distribuídos entre 29 do Movimento para a Democracia (MpD), 19 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e 3 da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).
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A II Sessão Ordinária do mês de março teve início hoje, marcada por um debate de grande relevância nacional, proposto pelo Grupo Parlamentar do PAICV, centrado nas questões de política interna e externa relacionadas com a sustentabilidade do sistema de segurança social em Cabo Verde.
O momento foi pautado por uma participação ativa dos deputados dos três partidos com assento parlamentar, que apresentaram diferentes perspetivas e análises sobre o estado atual da segurança social no país. Para além de um balanço da situação vigente, foram igualmente apontadas propostas concretas de melhoria, tendo em vista o reforço da eficácia e da justiça social do sistema.
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A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais da Assembleia Nacional aprovaram, hoje, na especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Profissional do Criador e Produtor de Arte e Cultura.
O ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Augusto Veiga, salientou que a aprovação do diploma, em sede de especialidade, representa um avanço significativo para a classe artística, visto que introduz direitos e deveres até agora inexistentes. Entre as principais medidas, apontou a possibilidade de os profissionais da cultura se inscreverem no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), bem como a formalização da atividade a nível fiscal.
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