Assembleia Nacional

02.04.2026

TRABALHOS PARLAMENTARES | Comissões Especializadas da ANCV Aprovam Proposta de Lei que Cria Ordem dos Economistas e Gestores

A 1.ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a 3.ª Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território da Assembleia Nacional debateram, hoje, a Proposta de Lei que cria a Ordem cabo-verdiana dos Economistas e Gestores. O diploma foi aprovado, na especialidade, pelos membros das duas Comissões Especializadas e tem como propósito de fomentar a formação contínua dos profissionais, promover um código deontológico e regulamentar as profissões.

... Leia Mais

01.04.2026

TRABALHOS PARLAMENTARES | Comissão Especializada aprova, na especialidade, a primeira alteração à Lei que estabelece o Estatuto dos Municípios. A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, aprovou hoje, na especialidade, a proposta de lei que procede à 1ª alteração à Lei nº 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Municípios. ... Leia Mais

31.03.2026

TRABALHOS PARLAMENTARES | 1ª Comissão Especializada Escrutina Propostas de Lei Referentes à Aposentação e Regularização dos Vínculos A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado reuniu, hoje, os seus membros para esgrimir dois instrumentos legislativos. As duas iniciativas legislativas analisadas pretendem promover a igualdade e o pleno gozo dos direitos dos colaboradores no ambiente laboral e na aposentadoria. ... Leia Mais

26.03.2026

PERÍODO DE QUESTÕES GERAIS | Deputados Nacionais Debatem os Desafios Atuais de Cabo Verde Os eleitos parlamentares apresentaram, hoje, os desafios das ilhas e das localidades do país e reivindicaram projetos essenciais para o desenvolvimento da nação. No segundo e último dia dos trabalhos parlamentares, os deputados abordaram temas como a cultura, o turismo, a saúde, a acessibilidade e a igualdade. ... Leia Mais

26.03.2026

II SESSÃO ORDINÁRIA DE MARÇO | Parlamento Aprova Importantes Diplomas no Encerramento da II Sessão Ordinária de Março

No encerramento da II Sessão Ordinária do mês de março, o Parlamento cabo-verdiano aprovou um conjunto de propostas de lei consideradas estruturantes para o país, abrangendo áreas como segurança financeira, cultura, defesa nacional, cidadania e acesso à justiça.

Entre os diplomas aprovados, destaca-se a Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O diploma foi aprovado por unanimidade na votação final global, com 51 votos a favor, distribuídos entre 29 do Movimento para a Democracia (MpD), 19 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e 3 da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

... Leia Mais

26.03.2026

II SESSÃO ORDINÁRIA DE MARÇO | Parlamento Aprova, na generalidade, Lei sobre Regime e Assistência Jurídica

O parlamento cabo-verdiano aprovou hoje, na generalidade, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico geral de acesso e regulamenta a assistência jurídica e financeira processual. A Lei enquadra-se nas orientações do Programa do Governo da X Legislatura, que definiu a modernização do regime de acesso

à justiça e da assistência judiciária, como uma das prioridades estratégicas.

Conforme lê-se na exposição de motivos do diploma, o regime jurídico da assistência judiciária vigente, estabelecido pela Lei n.º 35/III/88, de

18 de junho, com as alterações subsequentes, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 195/91, de 31 de dezembro, “encontra-se desajustado face à evolução social, económica e institucional do país”, por isso, a proposta aprovada hoje, pretende “assegurar uma justiça mais acessível, inclusiva, célere e imparcial”.

... Leia Mais