A Assembleia Nacional aprovou, hoje, na votação final global, três importantes diplomas no âmbito dos trabalhos parlamentares, reforçando o quadro legal em diferentes áreas da administração pública e da proteção social.
O Projeto de Lei que adota medida extraordinária e provisória de estabilidade do vínculo profissional dos funcionários públicos foi aprovado com 37 votos a favor, sendo 33 do MpD e 4 da UCID, e 19 votos contra do PAICV.
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A Assembleia Nacional aprovou, hoje, o Projeto de Lei que aprova a nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional. Na votação final global, o diploma mereceu 37 votos a favor, sendo 33 do MpD e 4 da UCID, e 19 votos contra, registados pelo PAICV.
A aprovação da nova Lei Orgânica representa um marco no processo de atualização e adequação do quadro normativo que rege o funcionamento do Parlamento, visando reforçar a organização interna, a eficiência administrativa e a valorização dos recursos humanos.
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A Assembleia Nacional realizou, hoje, uma interpelação ao Governo sobre as Políticas Nacionais de Saúde, proposta pelo Grupo Parlamentar do PAICV. O debate constituiu um momento relevante de reflexão e análise sobre o estado do sistema nacional de saúde e os desafios que se colocam à sua melhoria contínua.
A discussão do tema foi considerada de elevada importância, tendo em conta o papel central da saúde na promoção do bem-estar da população e no desenvolvimento sustentável do país. Durante a interpelação, os parlamentares manifestaram preocupações relacionadas com o funcionamento do sistema nacional de saúde, o acesso aos cuidados, a qualidade dos serviços prestados e as condições de trabalho dos profissionais do setor.
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A Assembleia Nacional realizou, hoje, à margem da II Sessão Ordinária do mês de fevereiro, a interpelação ao Governo dedicada ao tema da Descentralização e da Promoção do Desenvolvimento dos Municípios de Cabo Verde, proposta pela UCID.
O debate constituiu um momento de análise e reflexão sobre o processo de descentralização no país, como instrumento para o reforço da autonomia local, a melhoria da governação e a promoção de um desenvolvimento equilibrado entre as diferentes ilhas e concelhos.
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