A II Sessão Ordinária do mês de março teve início hoje, marcada por um debate de grande relevância nacional, proposto pelo Grupo Parlamentar do PAICV, centrado nas questões de política interna e externa relacionadas com a sustentabilidade do sistema de segurança social em Cabo Verde.
O momento foi pautado por uma participação ativa dos deputados dos três partidos com assento parlamentar, que apresentaram diferentes perspetivas e análises sobre o estado atual da segurança social no país. Para além de um balanço da situação vigente, foram igualmente apontadas propostas concretas de melhoria, tendo em vista o reforço da eficácia e da justiça social do sistema.
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A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais da Assembleia Nacional aprovaram, hoje, na especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Profissional do Criador e Produtor de Arte e Cultura.
O ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Augusto Veiga, salientou que a aprovação do diploma, em sede de especialidade, representa um avanço significativo para a classe artística, visto que introduz direitos e deveres até agora inexistentes. Entre as principais medidas, apontou a possibilidade de os profissionais da cultura se inscreverem no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), bem como a formalização da atividade a nível fiscal.
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