A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado emitiu um parecer favorável em relação a sete diplomas. A comissão parlamentar considerou que os instrumentos legislativos reúnem as condições para o debate e aprovação na Sessão Ordinária. 

Os deputados membros da 1ª Comissão analisaram os sete diplomas e teceram comentários e considerações sobre os instrumentos legislativos. 

A Proposta de Lei que estabelece as regras e critérios para a concessão de tolerâncias de ponto obteve o parecer favorável dos deputados. O diploma pretende instituir um quadro legal e garantir a previsibilidade dos serviços públicos aos que dela precisam.

O Projeto de Lei que aprova o Estatuto do Funcionário Parlamentar foi apreciado pelos eleitos parlamentares. O Projeto de Lei versa sobre questões de natureza administrativa da Assembleia Nacional de Cabo Verde. 

Outro diploma analisado é a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº 34/VIII/2013, de 24 de julho, que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da saúde, da tranquilidade e do bem-estar das populações. O instrumento legislativo tem o objetivo de reduzir o barulho, regular o licenciamento de atividades noturnas e garantir a tranquilidade da população. 

De igual modo, a Proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Código de Contraordenações Laborais foi analisado. A Proposta visa tipificar as contraordenações, determinar as sanções e garantir o respeito da Lei laboral.

Para os deputados da comissão, a Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico da Tutela Administrativa a que ficam sujeitos às autarquias locais, é uma medida que vai estabelecer o regime jurídico da tutela administrativa e vai destacar incentivos para aqueles que cumprem a Lei.

Por sua vez, a Proposta de Lei que Aprova o Estatuto dos Eleitos Municipais foi criada para eliminar as lacunas da antiga legislação. Nos 37 artigos do diploma, é declarado todo o quadro normativo com direitos, deveres, incompatibilidades, perda de mandato e outras questões relativas aos Eleitos Municipais.  

Os trabalhos parlamentares da 1ª Comissão Especializada foram concluídos com a apreciação do Projeto de lei que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações à Legislação Cabo-Verdiana. Composto por 35 artigos, o diploma procura proteger os denunciantes, criar canais de denúncia, suprir as lacunas na Lei e proibir a retaliação.