I SESSÃO ORDINÁRIA DE JANEIRO

O plenário debateu e aprovou, na generalidade, o Projeto de Lei que adota medida extraordinária e provisória de estabilidade do vínculo profissional dos funcionários públicos. O diploma foi analisado e recebeu contribuições dos deputados presentes no último dia da I Sessão Ordinária de Janeiro. 

O projeto de Lei, proveniente do Grupo Parlamentar do MpD, visa estabilizar o vínculo profissional dos funcionários públicos que desempenham cargos na Administração Central Direta e Indireta, Entidades Administrativas Independentes e dos Municípios. O diploma contempla os trabalhadores em regime de transitoriedade com mais de seis anos ininterruptos ou 8 anos interpelados na profissão. 

O diploma entende que os colaboradores, contemplados na Lei, correspondem a necessidades permanentes dos serviços públicos. O Projeto de Lei almeja conferir estabilidade profissional aos colaboradores e não possui qualquer influência sobre o modelo de Lei desenhado para a transitoriedade dos cargos na Administração Pública.

O Projeto de Lei que adota medida extraordinária e provisória de estabilidade do vínculo profissional dos funcionários públicos foi apresentado pelo deputado Luís Alves. O debate do Projeto de Lei gerou leituras sobre o acesso à Administração Pública, a precariedade laboral, o impacto orçamental e o enquadramento dos colaboradores. 

De salientar que o referido Projeto de Lei foi aprovado, em sede da generalidade, pelos deputados presentes na I Sessão Ordinária de Janeiro. O diploma recebeu votos a favor dos deputados do MpD e da UCID e votos contra dos eleitos parlamentares do PAICV.