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Legislação

2025
Retificação n.º 72/2025: Retifica a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 40, I Série, de 21 de maio de 2025, referente a republicação da Resolução n.º 123/V/99, de 21 de junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, anexo integrante da Resolução n.º 175/X/2025.

2025
Resolução n.º 175/X/2025: Altera a Resolução n.º 123/V/99, de 21 de junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.

2024
Resolução n.º 149/X/2024: Altera a Resolução n.º 123/V/99, de 21 de junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.

2023
Resolução n.º 114/X/2023: Altera a Resolução n.º 123/V/99, de 21 de junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.

2018
Resolução n.º 100/IX/2018: Altera a Resolução n.º 123/V/99, de 21 de junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.

2017
Resolução n.º 57/IX/2017: Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.

2015
Resolução nº 122/VIII/2015: Altera a Resolução nº 123/V/99, 21 de Junho.

2014
Resoluções nº 87/VIII/2013: Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o artigo 17º do Estatuto dos Deputados

2011
Resolução nº 39/VIII/2011: ltera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, na redacção dada pela Resolução nº 100/VII/2009, de 11 de Maio, e pela Resolução nº 28/ VIII/2011, de 16 de Agosto.

2011
Resolução nº 28/VIII/2011: Altera o artigo 8º da Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, na redacção dada pela Resolução nº 100/VII/2009, de 11 de Maio, referente a visita ao circulo eleitoral.

2009
Resolução nº 100/VII/2009: Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho.

2008
Resolução nº 77/VII/2008: Altera a Resolução n°123/V/99, de 21 de Junho.

1997
Estatutos dos Deputados


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