A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado reuniu-se hoje para proceder à análise, na especialidade, da Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais, ao terrorismo e ao seu financiamento e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

A apreciação em sede de especialidade permitiu aos deputados examinar detalhadamente o conteúdo do diploma, avaliando os seus mecanismos de prevenção, deteção e repressão, com vista ao reforço do quadro legal e institucional do país no combate a estas práticas ilícitas.