A 1ª e a 5ª Comissões Especializadas aprovaram, em sede de especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Proposta de Lei recebeu alterações significativas e contributos dos partidos nas reuniões, com o objetivo de aperfeiçoar o diploma que promete assegurar proteção integral e bem-estar às crianças e aos adolescentes.
