Os deputados nacionais aprovaram, na generalidade, o Projeto do Novo Regimento da Assembleia Nacional e o Projeto de Lei que aprova a nova Orgânica da Assembleia Nacional, dois diplomas de grande relevância para o reforço do funcionamento e da organização da Casa Parlamentar.
O Projeto do Novo Regimento da Assembleia Nacional foi aprovado, na generalidade, com 35 votos a favor do Grupo Parlamentar do MpD, nenhum voto contra e 23 abstenções do Grupo Parlamentar do PAICV. O Regimento constitui um instrumento fundamental para a regulação da atividade parlamentar, definindo as normas que orientam o funcionamento do Plenário, das Comissões e o exercício do mandato dos deputados, contribuindo para uma maior eficiência, transparência e qualidade do debate democrático.
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