A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais da Assembleia Nacional aprovaram, hoje, na especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Profissional do Criador e Produtor de Arte e Cultura.

O ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Augusto Veiga, salientou que a aprovação do diploma, em sede de especialidade, representa um avanço significativo para a classe artística, visto que introduz direitos e deveres até agora inexistentes. Entre as principais medidas, apontou a possibilidade de os profissionais da cultura se inscreverem no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), bem como a formalização da atividade a nível fiscal.