A Primeira Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado iniciou, hoje, o debate do novo Regimento da Assembleia Nacional. O diploma foi apresentado pelo presidente da Comissão de Reforma do Parlamento, deputado Paulo Veiga.

Os deputados analisaram o Projeto do Regimento da Assembleia Nacional, um instrumento legislativo que regula o funcionamento da Casa Parlamentar e dos debates, estabelece os direitos e deveres dos deputados e do Presidente da Assembleia Nacional e define o processo de aprovação dos instrumentos legislativos.

O Projeto do Regimento da Assembleia Nacional promove a transparência do Parlamento com uma maior publicidade das atividades parlamentares. De igual modo, o Projeto de Lei cria as condições para a modernização digital, com a introdução do voto eletrónico.

Outrossim, o Projeto de Lei que aprova o novo Regimento da Assembleia Nacional garante o respeito pelo pluralismo político e aposta na melhoria da estrutura administrativa da Assembleia Nacional.

No primeiro dia dos trabalhos parlamentares, os deputados debateram temas como o voto eletrónico, a perda do mandato e a composição dos grupos parlamentares.

Os trabalhos parlamentares vão continuar no dia 20 de março. Os deputados da Primeira Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado vão analisar os artigos e debater temas relativos a Casa Parlamentar.