A 1ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado emitiu, hoje, um parecer favorável à Proposta de Lei que aprova o Regime Geral do Serviço Cívico, também designado por Lei do Serviço Cívico (LSC). O diploma pretende promover valores cívicos como a solidariedade, responsabilidade e o compromisso com a Nação cabo-verdiana. 

A Proposta de Lei entende que o serviço cívico como uma atividade de natureza exclusivamente civil, que não está vinculado a instituições militares ou militarizadas. Trata-se da participação dos cidadãos em tarefas de interesse coletivo que permite a aplicação das suas competências, habilitações e interesses vocacionais. 

No diploma, o serviço cívico é concebido como um instrumento alternativo e complementar ao serviço militar obrigatório. A iniciativa legislativa é composta por 54 artigos e define áreas prioritárias de prestação do serviço cívico, as tarefas, a recusa, as modalidades do recrutamento e os benefícios sociais. 

A 1ª Comissão Especializada emitiu um parecer favorável quanto à Proposta de Lei, que passa a reunir todas as condições para subir ao plenário e ser debatida.