A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais da Assembleia Nacional aprovaram, hoje, na especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Profissional do Criador e Produtor de Arte e Cultura.

O ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Augusto Veiga, salientou que a aprovação do diploma, em sede de especialidade, representa um avanço significativo para a classe artística, visto que introduz direitos e deveres até agora inexistentes. Entre as principais medidas, apontou a possibilidade de os profissionais da cultura se inscreverem no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), bem como a formalização da atividade a nível fiscal.

Augusto Veiga sublinhou, ainda, que o estatuto prevê benefícios como assistência médica medicamentosa, acesso à reforma, incentivos fiscais e melhores condições de financiamento, incluindo mecanismos previstos na lei do mecenato. Além disso, os artistas poderão contar com apoio institucional, nomeadamente através da cedência de espaços para a realização de eventos culturais.

O ministro manifestou confiança na aprovação final do diploma, considerando o momento como “histórico” para a classe artística em Cabo Verde e garantiu que o Governo continuará empenhado em tornar o estatuto efetivo.

Durante a entrevista à imprensa, o ministro abordou ainda preocupações relacionadas com a realização de festivais, nomeadamente o Kriol Jazz Festival, afirmando que está a acompanhar as restrições impostas e a trabalhar em articulação com o Ministério da Administração Interna para melhor esclarecimento.

A Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Profissional do Criador
e Produtor de Arte e Cultura, estabelece o regime aplicável à respetiva inscrição junto do
Instituto Nacional da Previdência Social, bem como o correspondente regime de proteção social, tem como objetivo reforçar a proteção dos profissionais do setor, promovendo a valorização e o desenvolvimento da cultura em Cabo Verde. A proposta visa garantir melhores condições de acesso à atividade cultural, incentivar a criação artística e, ao mesmo tempo, contribuir para a formalização de um setor ainda marcado pela informalidade, através da criação de mecanismos de apoio, proteção e estímulo aos que atuam na área.