A 1ª e a 5ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional retomaram, hoje, o debate da Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os membros das comissões especializadas reuniram-se para debater, pela terceira vez, o documento que cria medidas para a proteção integral das crianças e dos adolescentes, trazendo penas severas para a violação dos direitos dos menores. 

A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais debruçaram sobre o instrumento legislativo, criado para atualizar o antigo Estatuto de 2013. Com o novo Estatuto, entende-se que a proteção da criança exige união dos diferentes atores sociais como o Estado, os municípios, as Organizações Não Governamentais e outras instituições. Considerando estes fatores, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente fortalece o papel do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) e da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania.

No que toca à prevenção da violência, da negligência e do abuso, a Proposta de Lei reforça a pressão para o cumprimento dos deveres parentais, pune crimes contra menores e acautela os riscos específicos para a faixa etária da adolescência. O diploma procura alinhar a legislação nacional às práticas internacionais, ao mesmo tempo que trabalha para incluir todas as crianças que residem no território nacional. 

Os trabalhos parlamentares foram dirigidos pela Presidente da 1ª Comissão Especializada, Carmem Martins, e pelo Presidente da 5ª Comissão Especializada, José Eduardo Moreno. O encontro parlamentar suscitou o debate sobre temas como as famílias de acolhimento, os processos de adoção, o incumprimento das obrigações parentais, o acompanhamento psicológico e a denúncia.