A Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional reuniu-se para proceder à audição do Presidente do Tribunal de Contas, João da Cruz Silva, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2023.

Durante a audição, um dos pontos suscitados prendeu-se com o facto de a Conta Geral do Estado de 2023 estar a ser apreciada apenas em 2026. Em resposta, o Presidente do Tribunal de Contas esclareceu que, apesar da apresentação ocorrer neste momento, o respetivo parecer foi entregue dentro dos prazos legalmente estabelecidos pela Lei de Bases do Orçamento do Estado. João da Cruz Silva adiantou ainda que o parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2024 deverá ser submetido ainda no decurso do presente ano.

O responsável destacou diversos aspetos positivos constantes do parecer, nomeadamente o aumento significativo das receitas públicas nos últimos três anos. Segundo dados apresentados, em 2021 foram arrecadados cerca de 45 mil milhões de escudos, em 2022 o valor ascendeu a 55 mil milhões e, em 2023, atingiu os 66 mil milhões de escudos. Salientou igualmente que a execução da receita rondou os 98% do previsto, classificando-a como bastante positiva, enquanto a execução da despesa situou-se em torno de 72%.

Relativamente aos subsídios e benefícios fiscais, João da Cruz Silva sublinhou que tem havido um esforço no sentido de reforçar a transparência, adiantando que a Conta Geral do Estado de 2024 vai identificar expressamente as entidades beneficiárias desses incentivos fiscais. Reiterou ainda a necessidade de se arrecadar mais receitas e de assegurar maior rigor e transparência na prestação de contas públicas.

No capítulo das recomendações constantes do parecer, o Presidente do Tribunal de Contas destacou a necessidade de plena concretização do princípio da unicidade de caixa, que, segundo afirmou, ainda não se encontra totalmente implementado. Referiu igualmente recomendações relacionadas com o património do Estado, em particular a regulamentação do inventário patrimonial, bem como aspetos ligados à tesouraria do Estado, onde apontou a falta de regulamentação das condições de funcionamento das operações de tesouraria.

Em contraposição, a deputada do PAICV, Adélsia Almeida alertou para o aumento da dívida pública, atribuindo-o à “falta de visão real acerca da divida publica do país, incluindo as dividas dos municípios e do poder central, o que preocupa muito”. De acordo com a deputada do PAICV, constata-se que “o Governo recorre constantemente a banca nacional, aumentando a divida interna e afetando os empresários nacionais que recorrem ao financiamento bancário”. A deputada abordou também a questão da bancarização, referindo tratar-se de um processo iniciado “com a Governação do PAICV, mas passado 10 anos, o atual Governo não tem conseguido concluí-lo”.

Adélsia Almeida manifestou preocupação com o aumento das dividas das entidades publicas ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), considerando a situação “preocupante”, uma vez que “o Estado tem a obrigação de repassar os fundos retirados dos salários dos funcionários”. Na sua perspetiva, a não transferência desses valores ao INPS configura uma “situação de ilegalidade”, defendendo o reforço do enquadramento legal para obrigar as entidades a cumprirem essa obrigação.

Outro aspeto salientado pela deputada é a “não materialização” do fundo, previsto na lei, para apoiar as vítimas da Violência Baseada no Género. Concluiu referindo que, apesar de se registar uma melhoria nos prazos de apresentação das contas, ainda são necessários avanços adicionais para que, no futuro, as contas públicas possam ser analisadas em tempo real.

Por sua vez, o deputado do MpD, Luís Carlos Silva, considerou que, apesar do atraso na apresentação do parecer, a situação tem vindo a melhorar, recordando que, em períodos anteriores, chegaram a existir cerca de dez contas em atraso. Para o deputado, as melhorias são evidentes, faltando apenas a apreciação da Conta Geral do Estado de 2024 para que o país fique totalmente em dia no que respeita à prestação de contas.

Luís Carlos Silva afirmou que o “momento é para sinalizarmos a transparência, a prestação de contas e particularmente, a integridade na gestão das coisas publicas”. Complementou que os pareceres do Tribunal de contas são documentos robustos e técnicos, “que transpiram a qualidade da gestão pública”.

Não obstante, reconheceu a existência de aspetos a melhorar, sublinhando, contudo, que “o relatório mão tem nada de anormal, nada de grave ou que configure crime”.

Relativamente ao INPS, o deputado do MpD reconheceu tratar-se de uma matéria sensível e preocupante, que merece atenção continuada, adiantando que a questão já foi sinalizada e que se encontra em processo de melhoria gradual.