A 1ª e a 5ª Comissões Especializadas aprovaram, em sede de especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Proposta de Lei recebeu alterações significativas e contributos dos partidos nas reuniões, com o objetivo de aperfeiçoar o diploma que promete assegurar proteção integral e bem-estar às crianças e aos adolescentes.

As Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais dedicaram à análise do diploma pelo quarto dia. O último dia dos trabalhos parlamentares teve o enfoque no debate dos artigos, a reformulação e aprovação dos artigos suspensos e as últimas considerações sobre a Proposta de Lei.

A Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, revoga a Lei n.º 50/VIII/2013, de 26 de dezembro, e procede à sexta alteração ao Código Penal é um instrumento legislativo que pretende assegurar a proteção, o respeito e a promoção dos direitos dos menores, garantindo que vivam a infância no pleno gozo dos seus privilégios. O diploma permite uma maior articulação entre os atores da sociedade civil, o reforço das penas em casos de violência sexual, o fortalecimento de instituições e a inclusão de todas as crianças e adolescentes de Cabo Verde. 

Na reunião parlamentar, os eleitos parlamentares abordaram temas como o registo dos filhos fora do casamento, a viagem de menores, o acesso à saúde sexual, a idade do adotante e a prescrição do crime. 

A Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, revoga a Lei n.º 50/VIII/2013, de 26 de dezembro, e procede à sexta alteração ao Código Penal, fica, em condições, de ser submetida à votação final global, a última fase do processo legislativo. 

Os trabalhos parlamentares foram dirigidos pela Presidente da 1ª Comissão Especializada, Carmem Martins, e pelo Presidente da 5ª Comissão Especializada, José Eduardo Moreno, tendo contado com a participação dos sujeitos parlamentares do MpD, PAICV e UCID. Do encontro participaram, ainda, a Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima e a presidente do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), Zaida Morais de Freitas.