As 1ª e 5ª Comissões Especializadas da Assembleia Nacional deram continuidade, hoje, aos trabalhos de apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, um diploma estruturante que reafirma o compromisso do Estado cabo-verdiano com a promoção e a defesa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Durante a sessão, os deputados aprofundaram a análise de vários dispositivos legais, com especial destaque para o papel fundamental do Estado, da família e da sociedade na proteção dos menores, reconhecendo que a salvaguarda dos direitos das crianças e adolescentes exige uma atuação articulada e permanente de todos os intervenientes sociais.

Os trabalhos de hoje incidiram igualmente sobre o reforço dos serviços de proteção das crianças, a importância das ações de sensibilização e prevenção, bem como a criação e consolidação de políticas públicas e mecanismos eficazes destinados a proteger e a garantir o desenvolvimento saudável dos menores, nomeadamente face a riscos associados ao consumo de álcool, drogas e outros comportamentos nocivos.

Os parlamentares sublinharam que o Estatuto da Criança e do Adolescente constitui um instrumento jurídico moderno, alinhado com os padrões internacionais, que visa fortalecer o sistema nacional de proteção, prevenir situações de risco e garantir um ambiente seguro, inclusivo e favorável ao desenvolvimento integral das crianças e adolescentes em Cabo Verde.

A análise do diploma prossegue nos próximos dias, com vista ao aperfeiçoamento dos seus artigos, refletindo o contributo das diferentes forças políticas e o compromisso conjunto com a defesa do interesse da criança e do adolescente.