A 1ª e 5ª comissões Especializadas da Assembleia Nacional deram início ao debate, em sede de especialidade, da Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, revoga a Lei n.º 50/VIII/2013, de 26 de dezembro, e procede à sexta alteração ao Código Penal. O novo Estatuto reafirma o compromisso de trabalhar na proteção dos menores e estabelece penas mais severas para a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais analisaram a Proposta de Lei que pretende assegurar o respeito pelas crianças e adolescentes e reforçar os poderes de instituições que trabalham em prol dos direitos dos menores. O diploma alinha a legislação cabo-verdiana com os padrões internacionais, visando trazer um instrumento legislativo moderno e eficaz. 

A apresentadora da Proposta de Lei, a Secretária de Estado para a Inclusão Social, Lídia Lima asseverou que o Ministério da Família tem aperfeiçoado as ferramentas e a Lei, para que as instituições ligadas à infância estejam apedrejadas para prevenir situações que coloquem em risco a vida dos menores.  “Temos muitos desafios, principalmente no contexto atual que nós estamos, o desafio das redes sociais, o desafio dos novos comportamentos, do início precoce de vários comportamentos como a vida sexual dos adolescentes. Temos de dar respostas adequadas para promover melhores condições para o desenvolvimento das nossas crianças”, sublinhou, em entrevista à imprensa.

A Proposta de Lei contou com o envolvimento de organizações não governamentais, do ICA, das instituições jurídicas e não jurídicas e das instituições do Estado que atuam nos campos da educação e da saúde. Doravante, o documento referido será escrutinado pelos parlamentares para introdução ou melhoria de artigos. 

Importa ressalvar que os trabalhos parlamentares foram dirigidos pela Presidente da 1ª Comissão, Carmen Martins e pelo Presidente da 5ª Comissão, José Eduardo Moreno, e contou com a participação ativa dos deputados das três forças políticas com assento parlamentar. Os sujeitos parlamentares teceram comentários sobre artigos que falam da proteção e registo das crianças, a parentalidade, a publicidade de menores nas redes sociais e os casos de violência sexual. A reunião vai ser retomada no dia 15 de janeiro para a análise dos restantes artigos da Proposta de Lei.