II SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZEMBRO

Os sujeitos parlamentares realizaram, hoje, a votação final global de duas Propostas de Lei, encerrando o ciclo de duas legislações no parlamento. Os diplomas foram aprovados no último dia dos trabalhos parlamentares.

O plenário aprovou a Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde com 35 votos a favor que partiram dos deputados do MpD. Os 23 eleitos parlamentares do PAICV votaram abstenção ao diploma. 

A Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde prevê medidas de reforço e consolidação da instituição que tem ganhado prestígio e credibilidade ao longo dos anos. O diploma aumenta o capital social do BCV para mil milhões de escudos, reafirma os objetivos de promover a estabilidade do sistema financeiro e a manutenção dos preços, adota princípios de transparência e prestação de contas. 

Outrossim, o parlamento aprovou a Proposta de Lei que define as Bases da Política do Clima, por unanimidade dos deputados presentes na Sessão Ordinária. O diploma recebeu 58 votos a favor, nenhuma abstenção ou voto contra.

A Proposta de Lei que define as Bases da Política do Clima surge como uma resposta jurídica ao fenómeno do aquecimento global e das mudanças climáticas, visando adotar medidas e políticas de mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas. A referida Lei introduz o país numa nova etapa de desenvolvimento jusambiental e alinha a legislação às práticas internacionais. 

A II Sessão Ordinária de dezembro foi concluída com a votação dos membros para a Comissão de Recenseamento dos Estados Unidos da América, que não venho a ser eleita por falta de votos.

Importa sublinhar que a Sessão Ordinária vai retornar no próximo ano com novos temas de debates e aprovação de diplomas.