TRABALHOS PARLAMENTARES

As verbas destinadas ao setor da comunicação social no Orçamento do Estado para 2026 foram apresentadas pelo secretário de Estado Lourenço Lopes à primeira Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, no âmbito da discussão da Proposta de Lei do Orçamento. O objetivo da apresentação foi esclarecer as prioridades do Governo para o setor, justificar a distribuição orçamental e detalhar os investimentos previstos.

O secretário de Estado destacou que o setor da comunicação social contará com um orçamento em torno de 250 mil contos, destinados a fortalecer três pilares essenciais: regulação, ‘media’ públicos e ‘media’ privados. Para a autoridade reguladora, o orçamento previsto é de aproximadamente 90 mil contos.

Lourenço Lopes enfatizou que a comunicação social é um setor soberano, que deve permanecer acima de disputas político-partidárias, e reafirmou o compromisso de garantir condições para um jornalismo livre, plural e independente em Cabo Verde, reforçando o autogoverno dos órgãos públicos e privados. Destacou também a importância da observância de princípios como objetividade, exercício do contraditório, pluralismo e diversidade de informações regionais, políticas e da sociedade civil, como forma de fortalecer a democracia.

No setor público, a evolução é positiva. Cerca de 95% dos compromissos assumidos com a Inforpress foram cumpridos, e a Agência de Notícias de Cabo Verde recebe atualmente do Estado cerca de 75 mil contos. Foram implementados o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, um novo plano de negócios, melhoria das condições de trabalho e maior incorporação de tecnologias digitais.

Quanto ao setor privado, Lourenço Lopes afirmou que se trata de uma área importante para o sistema mediático e para a democracia, com afetação de recursos no orçamento de 2026, criação de cooperações para empoderamento dos privados e reforço da Lei de Benefícios Fiscais, permitindo a importação de viaturas ou equipamentos com isenção alfandegária. Os meios privados têm recebido incentivos da Autoridade Reguladora da Comunicação Social, num total de 9,5 mil contos, e do Governo, com cerca de 7 mil contos destinados a jornais impressos e digitais, rádios comerciais e comunitárias.

Por fim, Lourenço Lopes destacou que o decreto-lei sobre publicidade é um instrumento fundamental para melhorar o acesso dos órgãos privados às receitas publicitárias e que entrará em vigor brevemente.