Trabalhos Parlamentares

A Ministra da Justiça, Joana Rosa, destacou o conjunto de prioridades para o setor da justiça durante reunião com a Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, no âmbito do debate sobre o Orçamento de Estado para 2026.

A governante explicou que o Executivo está a respeitar o quadro legal referente ao Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR) e que há perspetivas de implementar o PCFR da Polícia Judiciária no início do próximo ano, assim como concluir o PCFR dos colaboradores do Serviço de Notariado e Técnicos de Reinserção Social.

Na apresentação do orçamento para o setor da justiça, Joana Rosa salientou prioridades para 2026, incluindo a redução da morosidade judicial, o reforço da investigação, a modernização dos serviços e estabelecimentos da justiça, a valorização dos recursos humanos, a humanização do sistema prisional, a operacionalização do Sistema de Informação da Justiça, a atualização dos sistemas de notariado e a densificação dos serviços on-line no Portal de Justiça.

A Ministra acrescentou que, para 2026, o Ministério da Justiça pretende implementar os PCFR e a pulseira eletrónica, recrutar técnicos para atuar na reinserção social e inaugurar novos Palácios da Justiça.

Relativamente à greve do Notariado, Joana Rosa explicou que a lei não permite a aprovação da lista de transição mediante despacho. O Ministério contratou um consultor para trabalhar no PCFR, embora tenha constatado pouco diálogo por parte da Associação Sindical dos Trabalhadores dos Registos, Notariado e Identificação Civil e Criminal (Astranic). A Ministra afirmou que a justiça tem criado um espaço de diálogo com todas as organizações sindicais e destacou a necessidade de assegurar o serviço em situações de emergência.

Joana Rosa reconheceu ainda o desafio da digitalização dos processos pendentes, que já atingem 60 mil processos no Ministério Público e 12 mil na Magistratura Judicial, afirmando que a digitalização é essencial para reduzir o tempo de espera e garantir acesso à justiça.

Durante o período de esclarecimentos, os deputados questionaram a Ministra sobre os subsídios de risco e turno da Polícia Judiciária, competências do Provedor, greve dos colaboradores do Notariado, PCFR da Polícia, reclusos da cadeia de São Vicente, equipamentos dos tribunais e andamento das obras do Ministério.