A 1ª Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado emitiu, na tarde do dia 11, um parecer sobre o Projeto do Novo Regimento da Assembleia Nacional. Os deputados membros da comissão consideraram que o diploma vai melhorar o funcionamento da casa parlamentar e que o instrumento legislativo reúne os requisitos para ser debatido na Sessão Ordinária.

O projeto do novo Regimento da ANCV surge após seis anos da aprovação da Lei que regula o funcionamento das sessões parlamentares, o trabalho dos deputados e dos grupos parlamentares. O projeto incorporou algumas mudanças, nomeadamente a presença de partidos nas reuniões da Conferência de Representantes, a substituição do Presidente da República pelo Presidente da Assembleia Nacional, a interação de peritos com o plenário, a constituição de duas novas comissões parlamentares e a obrigatoriedade da publicação do Anuário da Assembleia Nacional. O instrumento legislativo estipula prazos e limites para a comunicação da admissão e rejeição de iniciativas, o tempo para as intervenções na reunião parlamentar e a emissão de parecer pelas comissões especializadas.

À saída do encontro, a Presidente da 1ª Comissão Especializada, Carmem Martins, reiterou que o Regimento introduz alterações pertinentes. “Temos a preocupação de ter um Regimento que seja melhor do que este, que sirva melhor à Assembleia Nacional e que dê mais satisfação à sociedade, porque trabalhamos para a sociedade”, referiu a representante da comissão.

Carmem Martins reconheceu que a comissão tem reservas quanto a algumas medidas do projeto, mas ressalvou que os deputados vão sanar estas dúvidas em encontro com a Comissão Paritária. A Presidente da 1ª Comissão Especializada enfatizou que “existem condições de deixar contributos, para a criação de um bom regimento para os deputados que vão ser eleitos para a nova legislatura”.

Importa salientar que o projeto do Regimento da Assembleia Nacional foi redigido pelos Grupos Parlamentares do Movimento Para a Democracia (MpD) e do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).