A 2ª Comissão Especializada de Finanças e Orçamento reuniu, hoje, para apreciar a alteração à lei nº55/IX/ 2019 que estabelece as Bases do Orçamento do Estado. A Comissão Especializada declarou que a Proposta de Lei reúne todas as condições para ser debatida e aprovada pelo plenário.

A comissão parlamentar emitiu um parecer favorável para a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à lei nº55/IX/ 2019, de 1 de julho, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.

A alteração à Lei vem incorporar um mecanismo de flexibilização para situações em que a saúde, a vida e a segurança dos cabo-verdianos esteja em causa, com casos de morte, destruição de empregos, empobrecimento, catástrofes sanitárias e naturais. Nesta senda, o instrumento legislativo pretende flexibilizar os limites orçamentais, incluir menções explicitas sobre as mudanças climáticas e fixar os prazos adicionais no ciclo orçamental relativas à aprovação do Orçamento de Estado e da Conta Geral do Estado.

A Comissão parlamentar sublinhou que o diploma é uma medida de prudência que leva em conta o fator ambiental e está alinhada com as práticas internacionais. Os membros da comissão manifestaram a sua abertura para debater o instrumento legislativo, propor mudanças e aprovar o diploma.