Durante a audição parlamentar, o Procurador-Geral da República, Luís Tavares Landim, abordou as perspetivas para o novo ano judicial, destacando que a Justiça entra numa fase com melhores condições, mas também com maiores exigências para os magistrados do Ministério Público. Sublinhou que o funcionamento eficaz da Justiça depende de uma atuação coordenada entre a Assembleia Nacional, o Governo e os magistrados, reconhecendo os investimentos feitos pelo Estado em instalações, formação, implementação do Sistema de Informação da Justiça (SIJ) e a aprovação de importantes diplomas legais no Parlamento.

De acordo com Procurador-Geral da República, com a entrada de 14 novos magistrados e a melhoria do Estatuto da Classe, o Conselho Superior do Ministério Público decidiu aumentar as metas mínimas de processos a serem concluídos, reforçando que é preciso aumentar a produtividade para combater problemas persistentes, como a morosidade e as pendências processuais. Luís Landim deixou claro que, com melhores condições, a sociedade terá legitimidade para exigir melhores resultados, explicando que as metas são revistas anualmente conforme as condições de cada Comarca, como volume de processos, apoio policial e dificuldades de acesso.

Segundo afirmou o PGR, a maioria dos magistrados tem cumprido e até superado as metas estabelecidas. Nos casos em que isso não acontece, os profissionais devem justificar-se perante o Conselho, podendo ser acionada a Inspeção do Ministério Público, e, se necessário, determinada uma inspeção extraordinária. Para 2024, a Comarca da Praia, que concentra cerca de 77% da pendência nacional, recebeu 8 dos novos magistrados: São Vicente, São Filipe e Santa Catarina também foram reforçadas conforme as suas necessidades.

Sobre a ordem de tramitação dos processos, esclareceu que a lei não determina que sejam julgados pela ordem de entrada, uma vez que a complexidade das investigações varia. Ainda assim, foi estabelecida a obrigatoriedade de que uma parte dos processos concluídos seja composta por casos mais antigos, para evitar prescrições.

O Procurador destacou, ainda, uma redução na entrada de crimes como violência baseada no género, abuso sexual de menores, homicídios e tráfico de droga. Atribuiu esta diminuição à atenção especial dada a estes crimes e ao trabalho das autoridades na sensibilização da sociedade.

Por fim, chamou a atenção para a situação dos oficiais de justiça, que continuam a reivindicar melhores condições. Afirmou que a Justiça não pode alcançar os seus objetivos sem esses profissionais, considerando urgente a resolução deste dossiê para garantir o bom funcionamento do sistema judicial.