A 1ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado reuniu-se, hoje, para emitir o parecer sobre o requerimento parlamentar para formalização da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso que envolve o ex-deputado da UCID, Amadeu Oliveira. A CPI terá o objetivo de averiguar se as ações de Amadeu Oliveira violaram os deveres funcionais de um parlamentar, verificar se os procedimentos foram observados no levantamento da imunidade parlamentar e apurar as consequências jurídicas e políticas de eventuais violações.  

Em representação dos deputados da UCID que requereram a CPI, o deputado António Monteiro enfatizou que a mesma vai clarificar se o deputado respeitou os seus deveres de parlamentar. “Queremos que o cidadão e deputado Amadeu Oliveira tenha todas as condições para se defender”, ponderou na sua intervenção, sublinhando que a constituição da CPI não pretende violar a separação de poderes ou pôr em causa a decisão dos tribunais.

Importa ressaltar que a ANCV pode constituir Comissões Parlamentares de Inquérito para fiscalizar os atos de outras entidades sobre matérias de interesse nacional. O Projeto de Resolução que cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre eventual violação da Constituição da República pelo Deputado Amadeu Oliveira e por outros organismos públicos no espaço temporal de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2024 integra a agenda de trabalhos da II Sessão Ordinária de Outubro.