A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma de Estado e a Comissão Especializada de Finanças e Orçamento reuniram, ontem, 23 de Outubro, com a finalidade de aprovar, na especialidade, a Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sétima Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com as recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas.

Na exposição de motivos do diploma, lê-se que, com esta, “procede-se às alterações que têm por base as recomendações relativas à Emenda ao Sistema Harmonizado (SH), adotadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfandegas (OMA), em 28 de junho de 2019 e 25 de junho de 2020, aprovada pelas partes contratantes, nos termos do artigo 16º da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, cuja a adesão de Cabo Verde foi aprovada pelo Decreto n.º 10/2007, de 24 de outubro, e posterior recomendação de 24 de junho de 2021, comportando ligeiras alterações”.

Deste modo, “as alterações não se limitam apenas à criação de novas disposições específicas relativas a diversos produtos. Incluem, igualmente, clarificações de textos com vista a garantir uma aplicação uniforme da Nomenclatura”.

Após as análises realizadas pelos deputados que integram as duas comissões e pelo Secretário de Estado das Finanças, Hemitério da Cruz, que participou na reunião, chegou-se a um consenso para reagendar a aprovação na especialidade da proposta em questão. Essa decisão foi tomada de maneira conjunta e a nova data para apreciação e votação na especialidade será definida e comunicada posteriormente.

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