Os deputados nacionais da 1ª e 3ª acolheram, hoje, as alterações pontuais à Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única. Os deputados aprovaram, durante a reunião conjunta, os artigos 3º, 4º e 24º, com o objetivo de melhorar as condições de implementação da Lei, assegurar um bom quadro de governança ambiental, atribuir mais tempo para a promoção de produtos alternativos e de novas atitudes por parte da população.

Em entrevista à imprensa, o Ministro da Agricultura e Ambiente, Gilberto Silva, ressalvou que o encontro com as duas Comissões Especializadas serviu para fazer mudanças pontuais nos artigos, visando tornar as ideias mais precisas e facilitar a vida dos operadores económicos. Acentuou que as mudanças feitas levam em conta a insularidade de Cabo Verde e a pequenez das importações do país. “Estas alterações vão contribuir para que os operadores façam uma transição que seja adequado ao ‘stock’ que têm [….]. Queremos dar satisfação aos operadores e possibilitar uma transição mais harmoniosa. Que todos possam apropriar-se das medidas tomadas para que venhamos a ter sucesso”, realçou Gilberto Silva.

Por seu turno, a presidente da 1ª Comissão Especializada, Carmen Martins, classificou a reunião conjunta como um “debate rico e intenso”, salientando que após o parecer favorável da 1ª e 3ª Comissão, a proposta vai passar pela votação final global no Plenário. De acordo com a presidente, o diploma foi “afinado” para responder aos problemas que o plástico tem trazido ao ambiente. “Nós queremos ter um comportamento diferente para com a humanidade. Estas mudanças pontuais vão contribuir para melhor aplicação desta legislação. Acreditamos que, muito em breve, o Parlamento vai estar em condições para encaminhar estes dois diplomas para promulgação”, referiu a deputada e presidente da Comissão Especializada.

De salientar que a Lei n.º 22/X/2023, de 18 de abril, que estabelece o Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única, almeja combater a poluição plástica, desencorajar o uso de plástico e incentivar iniciativas mais sustentáveis. A Lei foi aprovada em 18 de abril de 2023.

De recordar que a reunião conjunta entre a Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território, foi presidida pelo presidente da 1ª Comissão, Carmen Martins, e pelo Vice-presidente da 3ª Comissão, Luís Pires.

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