A Segunda Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO) reuniu-se para analisar e emitir parecer sobre a Proposta de Lei que visa a terceira alteração ao Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro.

A reunião foi dirigida pelo Presidente da Segunda Comissão, o deputado António Fernandes, que salientou a importância da proposta, destacando a introdução de inovações relevantes no Código do Mercado de Valores Mobiliários em Cabo Verde, tais como novas formas de realização de negócios e o alinhamento às necessidades económicas do mercado nacional e internacional.

Durante a análise da proposta de lei, a deputada do MpD, Isa Miranda, sublinhou a pertinência da mesma, assinalando que, não obstante o mercado financeiro nacional ainda enfrentar limitações de natureza estrutural, se registaram progressos significativos nos últimos anos. “A proposta de lei visa adaptar o quadro legal à realidade atual, marcada por mudanças tecnológicas e por novas dinâmicas económicas”, afirmou.

A deputada considerou, ainda, que, para além da introdução do conceito de criptoativos, a proposta elimina entraves burocráticos e reduz os critérios de capitalização exigidos, permitindo que um número mais alargado de empresas possa aceder ao mercado de capitais, impulsionando, desse modo, a diversificação das fontes de financiamento, diminuindo a dependência do sistema bancário e fomentando a concorrência no sector.

Um dos aspetos mais destacados durante a reunião foi a redução do requisito de capitalização mínima para ingresso no mercado, o que, segundo os parlamentares, permitirá alargar o número de empresas aptas a captar recursos através do mercado financeiro, promovendo, assim, a dinamização da economia nacional.

A proposta foi igualmente elogiada por prever um reforço da transparência, da ética e da responsabilidade das empresas que pretendam operar no mercado de valores mobiliários, contribuindo para a consolidação da credibilidade do sector.

Após a análise, os deputados consideraram estarem reunidas as condições para a emissão do parecer da Segunda Comissão. Outros aspetos legais mais específicos seguirão para apreciação pela Primeira Comissão Especializada.