Os sujeitos parlamentares procederam, no último dia da II Sessão Ordinária, ao escrutínio da proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, tanto em sede de generalidade como de especialidade. Os deputados do PAICV sustentaram que o decreto-lei atualmente em vigor é suficientemente abrangente e não apresenta qualquer vazio legal.

O primeiro deputado a intervir sobre a proposta foi Démis Almeida, o qual afirmou que o país tem vivido uma autêntica saga, “onde o Governo revoga leis para criar diplomas”, o que, na sua perspetiva, fomenta uma espécie de indústria de consultorias encarregues da elaboração de novos instrumentos legislativos. “É melhor quando as leis são antigas. Acreditamos que não havia necessidade de criar um diploma, mas sim investir esse esforço na atualização do decreto de 2007 […]. Não existe qualquer vazio legal no decreto, temos um decreto que é amplo”, defendeu.

Outro ponto salientado pelo deputado foi o carácter da matéria em questão, considerando inadequado o pedido de autorização legislativa, uma vez que a competência para legislar nesta área cabe à Assembleia Nacional. “Temos de estar conscientes de que esta matéria é da competência legislativa da Assembleia Nacional; não concordamos com a ideia da complexidade técnica como fundamento para a concessão da autorização legislativa”, clarificou Démis Almeida.

O parlamentar acrescentou ainda que o Governo deveria proceder a uma análise do percurso do país no domínio da propriedade industrial, procurando compreender qual é a real demanda dos criadores e inventores cabo-verdianos.

Por sua vez, o deputado Fidel Pina reconheceu que a iniciativa de elaboração de um novo código pode ser positiva e trazer benefícios aos criadores, mas manifestou algumas preocupações por parte do seu partido. “Aqui em Cabo Verde temos muita legislação, mas, por vezes, pecamos na fiscalização. A minha preocupação é se Cabo Verde dispõe de capacidade institucional para garantir a fiscalização, quando se verifica que existe uma clara limitação dos recursos humanos especializados”, observou.

Fidel Pina assinalou igualmente a carência de formação adequada dos recursos humanos nesta área e a crescente ampliação do mercado informal em Cabo Verde. Exortou o Governo a incluir as autoridades aduaneiras e comerciais nas ações de sensibilização da população, tendo em consideração que estas desempenham um papel preponderante no domínio da propriedade industrial.

A proposta de lei que confere autorização legislativa ao Governo para aprovar o novo Código da Propriedade Industrial foi aprovada, em sede de generalidade, pelos deputados. O diploma recolheu 50 votos favoráveis dos parlamentares do MpD e do PAICV, tendo contado com quatro votos contra, provenientes dos deputados da UCID.

Do mesmo modo, a proposta foi aprovada, em sede de especialidade, com 52 votos a favor e quatro contra. O MpD e o PAICV votaram favoravelmente, enquanto a UCID optou pelo voto contra no momento da votação.