A 1ª Comissão Especializada aprovou, hoje, uma alteração à Proposta de Lei que Altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal e procede à segunda alteração ao Código do Notariado. O diploma vai passar pela votação final global na primeira Sessão Ordinária de junho.

Os deputados da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado votaram favoravelmente pela alteração do artigo 3º que determina a obrigatoriedade da escritura pública ou documento particular autenticado. Com a nova alteração, os jovens podem conseguir junto dos bancos um crédito para adquirir ou construir uma nova habitação, garantindo dignidade e segurança jurídica aos cabo-verdianos.

A Proposta de Lei que Altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal e procede à segunda alteração ao Código do Notariado; à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas é um diploma que tem como função alinhar o regime jurídico e adaptar esta lei à realidade socioeconómica de Cabo Verde. Igualmente, a iniciativa legislativa procura atender as necessidades dos investidores e empresários, substituindo o conceito de edifício construído para prédio, e possibilitando a construção de uma propriedade horizontal sobre um edifício em obras.