II SESSÃO ORDINÁRIA DE ABRIL

Os deputados nacionais debateram e aprovaram, na presente data, a proposta de Lei que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a respetiva organização. O debate e subsequente votação da proposta marcaram o último dia da II Sessão Ordinária do mês de Abril.

A referida proposta de Lei, que estabelece os princípios estruturantes da administração da justiça e regula a organização, a composição, as competências e o funcionamento dos tribunais judiciais, bem como dos tribunais fiscais e aduaneiros, foi objeto de análise pelos parlamentares ao longo dos períodos da manhã e da tarde da sessão plenária. O diploma congrega, de forma sistematizada, as normas atinentes à estrutura orgânica e ao funcionamento dos referidos tribunais, incluindo aqueles com competência específica em matéria fiscal e aduaneira.

Entre as inovações introduzidas pelo diploma, destacam-se a criação de dois juízos com competência em matéria administrativa, o reforço das competências atribuídas ao Supremo Tribunal de Justiça, a clarificação da natureza jurídica do Tribunal de Pequenas Causas, bem como a instituição do juízo de instrução criminal no Tribunal da Comarca da Praia. Este conjunto de medidas visa, de forma concertada, a redução das pendências processuais, a reforma estrutural do sistema judicial, a satisfação das legítimas expectativas da população e a garantia de uma justiça mais célere, eficiente e próxima dos cidadãos.