O Parlamento cabo-verdiano deu continuidade à discussão, na especialidade, da Proposta de Lei que procede à quinta alteração ao Código Eleitoral, aprovado pela Lei n.º 92/V/99, de 8 de fevereiro, introduzindo reformas substanciais no processo eleitoral do país.

Nos termos da exposição de motivos apresentada pelo Governo, a referida iniciativa legislativa visa “reforçar a independência, isenção e imparcialidade da administração eleitoral; informatizar o processo eleitoral, desde o recenseamento até à votação; melhorar a justiça eleitoral para blindar o processo contra tentativas de fraude e corrupção; e punir exemplarmente os crimes e contraordenações eleitorais, especialmente em casos de compra de votos e outras práticas de corrupção ou de fraude eleitoral”.

A proposta tem igualmente como escopo adequar o Código Eleitoral às transformações tecnológicas em curso, reforçando a segurança, a transparência e a eficiência do processo eleitoral, em consonância com as alterações introduzidas no Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC).

Ademais, o diploma estabelece os fundamentos legais para a futura implementação do voto eletrónico em Cabo Verde, com o propósito de “garantir maior transparência, rapidez e segurança nos processos eleitorais”. Esta medida responde às recomendações formuladas em sede parlamentar quanto à necessidade de explorar as potencialidades das novas tecnologias, com vista à consolidação de um sistema democrático mais acessível, moderno e eficaz.