Os deputados analisaram, hoje, a Proposta de Lei que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, bem como a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Estes dois diplomas visam modernizar o sistema judicial, oferecer melhores condições laborais aos profissionais da justiça e combater a morosidade processual.

O primeiro diploma analisado foi a Proposta de Lei que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros. O diploma foi apresentado pela Ministra da Justiça e recebeu várias reações dos deputados dos três partidos com assento parlamentar.

A Proposta de Lei que consagra os princípios gerais da administração da justiça é um instrumento legislativo que pretende reduzir a morosidade processual, modernizar o sistema judicial, combater a impunidade e garantir a celeridade dos processos. O diploma estabelece que o Supremo Tribunal de Justiça acompanhará os processos que envolvem altas entidades do Estado, como o Presidente da República e o Primeiro-Ministro.

O diploma planeja alargar o âmbito da bolsa provisória dos juízes e permitir que juízes aposentados julguem processos em comarcas com várias pendências, nomeadamente nas ilhas de Sal, São Vicente, Praia e São Filipe. Da mesma forma, a proposta visa atribuir mais competências ao Tribunal de Pequenas Causas, que passará a ser um Juízo Cível de Pequenas Causas.

O diploma será submetido à votação no dia 28 de fevereiro, último dia da Sessão Ordinária.

Os deputados também analisaram, na generalidade, a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 1/VIII/2011, de 20 de junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. O diploma tem o objetivo de suprir as insuficiências do antigo Estatuto, aprovado em 2011, e adaptar a Lei aos desafios da Magistratura Judicial.

A Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais permitirá que os juízes assistentes sejam nomeados para as comarcas de primeiro acesso e que os juízes no início da carreira possam ingressar nas comarcas de ingresso. Com estas medidas, os juízes assistentes, no início de suas carreiras, adquirirão mais experiência profissional.

O debate e a votação da Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais continuarão no último dia da Sessão Ordinária.