A primeira Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma de Estado reuniu-se, hoje, para a apreciação dos Relatórios dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público (ano judicial 2023/2024). Outrossim, a reunião, também, tinha na agenda a apreciação de duas propostas de Leis que se referem à mesma área.
Os
relatórios relativos ao período de exercício que compreende 2023-2024 visam
analisar a situação da justiça no país e os mesmos foram recebidos pelo
Presidente em exercício da Assembleia Nacional, Armindo João da Luz, no passado
dia 20 de setembro.
No
decorrer dos trabalhos da referida Comissão da Assembleia Nacional, analisou-se
a Proposta de Lei que procede a uma redução pontual da duração do período de
estágio a que se refere o n.º 2, do artigo 12º, da Lei n.º 2/VII/2011, de 20 de
junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, cuja
finalidade é reduzir o período de estágio de 18 para 12 meses, sendo aplicável
exclusivamente aos procuradores assistentes que à data da entrada em vigor da
Lei se encontrarem em fase de estágio probatório.
A
segunda iniciativa analisada pela mesma Comissão foi a Proposta de Lei que
procede a uma redução pontual da duração do período de estágio a que se refere
o n.º 2, do artigo 11º, da Lei n.º 1/VIII/2011, de 20 de junho, que aprova o
Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo como principal objetivo a redução do
tempo de estágio de 18 meses, previsto no n.º 2 do artigo 11º do referido
Estatuto, para 12 meses, sendo aplicável exclusivamente ao grupo de juízes
assistentes que à data da entrada em vigor da Lei se encontrarem, também, em
fase de estágio probatório.
A referida comissão deu parecer favorável às Propostas de Lei, tendo solicitado o parecer de outros órgãos para melhor análise das referidas matérias.
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