Os sujeitos parlamentares analisaram, hoje, a proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No debate, em sede de generalidade, os deputados abordaram temas como o casamento precoce, a mutilação genital, a burocracia da adoção e a responsabilidade parental. 

Na apresentação do diploma, o Ministro da Família, Fernando Elísio Freire, esclareceu que o ECA de 2013 é um instrumento moderno, adequado às necessidades da população. Contudo, enfatizou que “a sua aplicação prática revelou a necessidade de fazer alguns ajustamentos”. O governante destacou que o Governo teve o cuidado de ouvir e acolher as ideias apresentadas pelos aplicadores da Lei, pelos poderes públicos e pelas instituições que trabalham com a faixa etária abrangida. 

Segundo as informações partilhadas pelo Ministro, a proposta de Lei densifica os direitos fundamentais, cria o Conselho de Proteção das Crianças e dos Adolescentes, afirma os deveres dos menores, elimina as sanções para casos de atraso nos registos e estabelece a gratuitidade para a obtenção do registo de nascimento. “Cabo Verde tem de estar alinhado com as práticas internacionais. Estas alterações são possíveis porque o ECA foi aprovado em 2013 e cumpriu o seu papel na sociedade”, evidenciou o Ministro da Família. 

A deputada Janira Hopffer Almada congratulou o reconhecimento do Governo em relação ao ECA, descrevendo o diploma como inovador em África e amplamente elogiado por diversos países. “O objetivo essencial naquela altura era esquematizar todas as normas dispersas num único documento, facilitando a sua aplicabilidade e interpretação”, explicou. A deputada sublinhou que a Lei deve acompanhar os tempos e acredita que as melhorias do ECA irão beneficiar a sua aplicação. 

Na sua intervenção, Janira Hopffer Almada classificou a adoção como um processo “impossível”, defendendo que o país deve identificar as dificuldades e resolver este problema. A deputada do PAICV também mencionou que o diploma não reforça o papel dos municípios na defesa das crianças e adolescentes, centralizando os comités municipais na luta por estes direitos. “Eu penso que o caminho deve ser o da descentralização, para que os comités nos municípios possam atuar in loco, pois têm maior domínio das questões locais”, acentuou. 

Janira Hopffer Almada completou o seu discurso pedindo o estabelecimento de prazos para os casos que envolvem crianças nos Tribunais e no Ministério Público, citando que há processos relacionados com o exercício do poder paternal que se arrastam por quatro anos, violando o Código Civil. A deputada defendeu que as normas devem ser eficazes e que o Governo deve reforçar os tribunais de família ou estabelecer prioridades. “Se não há meios suficientes, os meios devem ser providenciados. Caso contrário, implica estabelecer prioridades”, declarou. 

A deputada Lúcia dos Passos enalteceu a proposta de alteração do ECA, considerando-a um esforço do Governo para consolidar as matérias relacionadas com as crianças e os adolescentes. “O desenvolvimento harmonioso da criança e do adolescente deve ser a prioridade de qualquer nação, e Cabo Verde tem assumido este compromisso, ratificando um conjunto de instrumentos internacionais”, argumentou. 

Lúcia dos Passos destacou a introdução de novos capítulos para reforçar o papel do Estado e da sociedade civil, o endurecimento das penas no Código Penal e o fortalecimento das responsabilidades dos progenitores. “Por exemplo, a entidade empregadora pode ser responsabilizada e realizar descontos para assegurar a pensão alimentícia das crianças, caso os pais não cumpram com a sua obrigação”, avançou. A deputada acrescentou que o MpD proporá uma solução para os casos em que a criança vive com os avós e é privada da pensão alimentícia. “A criança não pode ter os seus direitos violados, mesmo pelo próprio pai. Congratulamo-nos com a introdução do capítulo da cidadania, porque é fundamental mostrar às crianças que elas também têm deveres”, apontou. 

A deputada chamou ainda a atenção dos governantes para a questão da mutilação genital. Segundo ela, o fenómeno pode ocorrer no país, e explicou: “Constatamos que mulheres cabo-verdianas que casam com pessoas de culturas que praticam a mutilação genital têm levado os seus filhos para esses países, sob o pretexto de férias, para submeterem-nos a essa prática”. A deputada apelou ao Ministro para que a questão seja debatida durante a análise da proposta em sede de especialidade. 

Sobre o ECA, Zilda Oliveira sublinhou que os deputados da UCID sempre defenderam a necessidade de revisão do diploma. “Entendemos que a infância e a adolescência são períodos cruciais do desenvolvimento humano, onde se forma a personalidade”, reiterou, sustentando que as consequências da falta de proteção se estendem por toda a vida. 

Zilda Oliveira, no entanto, expressou reservas quanto aos critérios adotados para a adoção, ao registo do trabalhador adolescente e ao registo das crianças após o nascimento. “Trazemos esta questão do registo de filhos fora do casamento, pois há casos em que o processo se prolonga por dois ou três anos, causando constrangimentos às crianças, cujos registos mencionam apenas o nome da mãe”, asseverou. A deputada lamentou que o registo de crianças fora do casamento seja mais facilitado para homens do que para mulheres. 

Vale ressaltar que a proposta que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente será votada no dia 24 de janeiro.