A Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a proposta de Lei que procede à terceira alteração ao Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro. A iniciativa legislativa, debatida na I Sessão Ordinária do mês de julho, visa adequar o referido diploma legal à atual conjuntura económica e financeira do país, introduzindo novos produtos financeiros e formas inovadoras de negociação no mercado cabo-verdiano.

A proposta, que obteve 34 votos favoráveis dos deputados do Movimento para a Democracia (MpD) e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), registou 22 abstenções por parte dos eleitos do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).

Entre os principais objetivos da revisão do Código encontra-se o reforço da independência institucional e da autonomia financeira da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM). A proposta confere, igualmente, ao Conselho de Administração da entidade competência para a elaboração e publicação de estatísticas sobre o mercado de valores mobiliários, instituindo ainda um Conselho Fiscal como órgão de fiscalização interna. Com tais disposições, pretende-se consolidar a AGMVM como um pilar institucional sustentável e eficaz, suscetível de aprofundar os níveis de transparência e confiança no sistema financeiro nacional.

O debate parlamentar foi marcado por uma acesa troca de argumentos e pela expressão de posições divergentes, especialmente em torno dos temas relacionados com os concursos públicos, a composição e mandato do Conselho de Administração, o chamado voto de qualidade e alegadas tendências de partidarização do aparelho do Estado.

Apesar das divergências, a proposta foi aprovada no período de votação das iniciativas legislativas, representando, segundo os proponentes, um passo decisivo no processo de modernização do enquadramento jurídico do mercado de capitais cabo-verdiano.