Os deputados nacionais reuniram, hoje, para debater a proposta de Lei que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal docente, em sede de especialidade. Os eleitos nacionais membros da 1ª e 5ª Comissão Especializada apresentaram posições divergentes quanto aos agentes e aos vínculos precários no sistema educativo cabo-verdiano.

A reunião conjunta das duas Comissões foi dirigida pela Presidente da 1ª Comissão Especializada, Carmen Martins, e pelo Presidente da 5ª Comissão Especializada, José Eduardo Moreno. O encontro também contou com a presença da Ministra da Modernização do Estado, Edna Oliveira, e do Ministro da Educação, Amadeu Cruz.

Durante o debate do artigo 5º, com a epígrafe de “Pessoal Docente que subsiste nos respetivos cargos”, o Grupo Parlamentar do PAICV apresentou uma proposta que propõe que os docentes que não concluírem a licenciatura, devem ser transitados para o PCFR e permanecer nos seus lugares e cargos, com todos os direitos e regalias salvaguardados. Julião Varela sublinhou que o partido é a favor da transição automática para o PCFR sem que esta ação seja condicionada por nenhum fator.

O deputado António Monteiro salientou que o grau da licenciatura não confere maior ou menor habilidade para assumir a uma função de professor, destacando que a “licenciatura não confere todas as aptidões para lecionar no nível primário e no nível secundário”. O deputado da UCID entende que o artigo vai excluir os professores que não tiveram a chance de fazer uma licenciatura e que, no entanto, exercem com “maestria e integridade” as suas funções. A UCID e o PAICV sugeriram a queda do artigo 5º e a permanência das regalias aos docentes.

Francisco Sanches, por sua vez, acredita que o referido artigo é claro nesta matéria e defende que a proposta do Governo não está a excluir nenhum docente e nem a tirar os direitos e regalias dos professores. “Podemos ver que todos os docentes que não possuem cargos com grau mínimo de licenciatura continuam com os direitos e regalias assegurados”, pontuou, acrescentando que a proposta permite que os docentes concluam sua licenciatura com serenidade.

Em resposta à proposta do PAICV, a Ministra Edna Oliveira destacou que “não existe nenhuma divisão” e que a proposta da oposição é “inaceitável”. A Ministra que tutela a pasta da Modernização do Estado defendeu que um docente que transitou para o PCFR não pode continuar a ocupar o mesmo cargo da carreira anterior, na medida em que a estruturação da carreira do PFCR é diferente do estatuto.

Outro ponto que causou a divergência entre os deputados foi o artigo 4º, nº 2, que define o agente como um docente que exerce a função fora do quadro do pessoal docente, mediante um emprego público, num contrato a termo certo ou incerto. Julião Varela propôs a troca da palavra agente por docente.

A deputada Zilda Oliveira partilhou a mesma posição que o deputado do PAICV, ressalvando que o partido não é a favor de uma “divisão da classe em agentes e docentes”. “Acreditamos que o vínculo estará condicionado à transição do PCFR e essa transição está condicionada a um grau de licenciatura. Nós entendemos como uma divisão desnecessária e queremos que seja retirada a expressão”, evidenciou a deputada da UCID.

A proposta do PAICV da retirada dos agentes no artigo obteve 12 votos contra e seis votos a favor, fazendo com que a alteração fosse rejeitada. Em declaração de voto, a deputada Ana Paula Moeda frisou que a classe não ficou convencida com as explicações do Ministro, enfatizando que a proposta não apresenta uma solução para os vínculos precários.

“A pessoa não pode estar a dizer que é professor e ao mesmo tempo a dizer que ela é agente, ou é professor ou é agente. Nós os deputados do PAICV temos uma outra visão do serviço público”, advogou. Ana Paula Moeda terminou, afirmando que o PCFR não vai resolver o problema da precariedade dos vínculos.

Numa das suas intervenções, Amadeu Cruz definiu os agentes como aqueles que desempenham uma função transitória na administração pública e não possuem um vínculo de emprego. “Nós não estamos a dizer que deixam de ser docentes, estamos a incorporar uma terminologia jurídica que consta da Lei de Bases”, explicou. O Ministro da Educação afirmou que, independentemente do grau académico e do vínculo com o Ministério, todos são docentes.

Por outro lado, João Gomes ressaltou que o agente presta um serviço à administração pública e quando passa a ter o vínculo com o Ministério de Educação passa a ser docente. “O agente é uma classificação dada ao cidadão e o professor é aquele que tem um vínculo laboral e fixo com o quadro da Administração Pública, ou seja, não estamos a dividir professores em duas categorias.”, acentuou. Na sua declaração de voto, o deputado declarou que todos os eleitos parlamentares estão do lado dos docentes para transformar a proposta num documento que sirva a classe dos professores.

De recordar que o debate sobre proposta que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal docente vai continuar.