A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado reuniu-se, hoje, para a aprovação na especialidade da Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Contudo, nem todos os artigos foram ainda aprovados, devendo os trabalhos prosseguir numa nova reunião agendada para amanhã.

Em declarações à imprensa, a Ministra da Justiça, Joana Rosa, explicou que a iniciativa legislativa visa atualizar o quadro legal interno, em conformidade com as recomendações resultantes da avaliação internacional realizada em 2019 pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Segundo referiu, essas recomendações apontaram para a necessidade de reforçar os mecanismos de prevenção e controlo, de forma a proteger o sistema financeiro nacional e evitar práticas que possam comprometer a economia do país.

De acordo com a ministra, o diploma propõe a criação de um modelo mais eficaz de acompanhamento e vigilância do sistema financeiro, tendo em conta a crescente atratividade de Cabo Verde para o investimento externo. Neste sentido, sublinhou a importância de assegurar maior transparência nas transações financeiras, bem como a rastreabilidade dos fluxos de capitais que entram e saem do país.

Durante a entrevista à imprensa salientou que um dos aspetos centrais da proposta é a criação de um sistema de identificação e registo de beneficiários efetivos, abrangendo titulares de cargos políticos, gestores públicos e responsáveis empresariais. Este mecanismo permitirá, segundo a Ministra, aferir a origem das riquezas, reforçar o combate à corrupção e promover um ambiente institucional mais transparente e credível.

Joana Rosa reconheceu ainda que a avaliação de 2019 evidenciou fragilidades no sistema nacional, razão pela qual o Governo tem vindo a trabalhar no reforço do quadro legal e na implementação de mecanismos de controlo mais rigorosos. Entre as medidas previstas, destaca-se a obrigatoriedade de prestação de informações por parte dos abrangidos, sendo que o incumprimento poderá dar lugar a sanções.

Relativamente à questão da proliferação de armas, a Ministra referiu que, apesar de Cabo Verde ser considerado um país de baixo risco em matéria de terrorismo, existem desafios associados ao contexto regional, o que justifica a adoção de medidas preventivas adicionais como o acompanhamento mais rigoroso das cargas e fluxos de mercadorias. Assegurou que o país dispõe de mecanismos de fiscalização nos principais pontos de entrada, como portos e aeroportos. Sublinhou, no entanto, que o reforço contínuo destes instrumentos, aliado a uma maior articulação entre as autoridades nacionais e internacionais, é essencial para prevenir e combater práticas ilícitas.

A proposta de lei visa, assim, consolidar um sistema mais transparente, eficaz e alinhado com os padrões internacionais, contribuindo para o reforço da credibilidade do país.