A 1.ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado emitiu, hoje, um parecer favorável para a Proposta de Lei que aprova o regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitários. O diploma vai ser debatido na generalidade e especialidade na I Sessão Ordinária de abril.

Os membros da 1ª Comissão Especializada reuniram-se para o último encontro, que teve o objetivo de apreciar a Proposta de Lei que aprova o regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitários, para efeito de parecer. A iniciativa legislativa pretende garantir a qualidade e democratização do ensino superior, que é um dos pilares fundamentais do desenvolvimento económico e social de Cabo Verde.

A Proposta de Lei almeja criar condições para o acesso ao ensino superior por jovens com limitada capacitada financeira e assegurar a permanência dos estudantes na universidade. Constituída por 22 artigos, o instrumento legislativo determina a entidade gestora do trabalho temporário, estabelece os critérios de renovação e cessão de contratos, define os direitos e deveres do estudante e designa a remuneração mensal do universitário.

A Proposta de Lei que aprova o regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitários será submetida ao debate na generalidade e especialidade na I Sessão Ordinária de Abril.