Os eleitos parlamentares aprovaram, hoje, um conjunto de diplomas que foram submetidos à Votação Final Global. Os quatro diplomas marcaram o fim dos trabalhos parlamentares da I Sessão Ordinária de abril. 

Na última sessão plenária da X Legislatura, os deputados aprovaram a Proposta de Lei que procede à segunda alteração ao Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro. O diploma foi aprovado, por unanimidade, pelos 58 deputados presentes no momento da votação. A Proposta de Lei recebeu votos favoráveis dos 29 deputados do MpD, 16 eleitos parlamentares do PAICV e três da UCID. 

O segundo diploma submetido ao período de votação final global foi a Proposta de Lei que procede à 1ª alteração à Lei nº 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Município. O instrumento legislativo mereceu 33 votos dos deputados do MpD e da UCID, e 18 abstenções do PAICV.

A Proposta de Lei que cria a ordem cabo-verdiana dos Economistas e Gestores de Cabo Verde foi aprovado, por unanimidade, dos deputados nacionais. O diploma que cria a ordem recebeu votos a favor dos 30 deputados do MpD, 18 do PAICV e três da UCID. 

O último diploma aprovado foi a Proposta de Lei que aprova o regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitários. A iniciativa legislativa foi aprovada, por unanimidade, dos deputados presentes na I Sessão Ordinária. Os votos favoráveis partiram dos 30 deputados do MpD, 18 do PAICV e três da UCID. 

Com a aprovação dos diplomas, os deputados concluíram a última sessão plenária da V Legislatura.