A 1.ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado aprovou, hoje, o Projeto de Lei que aprova o Estatuto do Funcionário Parlamentar. O instrumento legislativo reúne todas as condições para a votação final global na próxima sessão plenária.

A primeira Comissão Especializada apreciou todos os 97 artigos que compõem o Projeto de Lei que aprova o Estatuto do Funcionário Parlamentar. O diploma recebeu contribuições dos deputados dos três partidos e propostas de aditamentos dos funcionários parlamentares. Os membros da Comissão debateram os artigos e ressalvaram as suas posições sobre a iniciativa legislativa.

O Projeto de Lei que aprova o Estatuto do Funcionário Parlamentar tem a função de regular a carreira e as condições de trabalho do funcionário parlamentar, bem como determinar questões administrativas da Assembleia Nacional.

Em entrevista à imprensa, o Presidente da Comissão de Reforma do Parlamento, Paulo Veiga, sublinhou que o diploma visa eliminar as lacunas e criar um Estatuto claro e transparente para os funcionários. “A Assembleia é a centralidade da democracia e queremos que ela seja gerida por pessoas com o máximo competência [….] Eu defendo que quanto melhor os colaboradores das instituições públicas são pagas, melhor é a dedicação e o amor que eles têm por estas instituições”, reiterou. 

Paulo Veiga destacou que existe abertura dos partidos para debater o diploma e construir consensos para a valorização do funcionário parlamentar. Ressalvou, ainda, que a mudança dos salários pretende incentivar a progressão nas carreiras, a atratividade das funções e o desempenho dos cargos por pessoas qualificadas.