I SESSÃO ORDINÁRIA DE FEVEREIRO
Os eleitos parlamentares debateram e aprovaram, hoje, a Proposta de Lei que regula a atividade de marítimos a bordo de navios cabo-verdianos. Trata-se de um diploma que visa garantir a dignidade dos marítimos e assegurar o respeito pelos seus direitos.
A Proposta de Lei que regula a atividade de marítimos a bordo de navios cabo-verdianos, bem como as responsabilidades do Estado cabo-verdiano, enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 - Maritime Labour Convention (MLC/2006), foi debatida na generalidade no último dia da Sessão Ordinária.
O diploma foi apresentado pelo Ministro do Mar, Jorge Santos que explicou que o diploma se enquadra nas reformas do Governo que visam melhorar as condições dos que trabalham no mar com a pesca, o abastecimento do país, o transporte marítimo e a navegação. “Este diploma insere-se numa visão estratégica mais ampla do setor do mar e da economia azul, enquanto motores do desenvolvimento sustentável do país. Não há economia azul forte sem trabalho digno no mar. Não há desenvolvimento sustentável sem justiça social”, reiterou o governante.
A proposta de Lei pretende alinhar a legislação nacional à Convenção do Trabalho Marítimo, definir os direitos e deveres dos marítimos, clarificar as responsabilidades dos armadores e do Governo, estabelecer limites de tempo para o trabalho e a idade para iniciar a profissão. Da mesma forma, o instrumento legislativo prevê a obrigatoriedade do registo de horas, do contrato de trabalho, da inscrição na providência social e do seguro de acidentes de trabalho.
A Proposta de Lei que regula a atividade de marítimos a bordo de navios cabo-verdianos foi aprovada, pela unanimidade dos deputados presentes na sessão. O diploma mereceu votos favoráveis dos 32 deputados do MpD, 21 eleitos parlamentares do PAICV e três sujeitos parlamentares da UCID.
Com a votação, o Vice-Presidente da Assembleia Nacional declarou o encerramento dos trabalhos parlamentares na I Sessão Ordinária de fevereiro.
