A Ministra da Justiça, Joana Rosa, enfatizou, ontem, 25 de outubro, em sede da primeira Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma de Estado, da Assembleia Nacional, que o “topo das magistraturas praticamente está quase em défice”, visto que, para o Ministério Público, há, neste momento, um único Procurador-geral Adjunto, que o tem de representar junto ao Supremo Tribunal, ao Tribunal de Contas e ao Tribunal Constitucional. Com isso, entende que este não vai conseguir “dar vazão” a todas demandas.
Joana Rosa defende que “há a
necessidade de se fazer funcionar verdadeiramente os serviços de inspeção, tal
como previsto na Lei”, segundo a qual são compostos por um inspetor superior e
três inspetores. Na prática, a ministra afirma que o estabelecido em sede da
legislação setorial não se regista, “não por falta de vontade dos conselhos,
mas devido à falta de juízes desembargadores para a estrutura judicial e de
procuradores adjuntos para o Ministério Público”.
Quanto ao “défice” registado,
Joana Rosa sublinhou que, no escopo da Magistratura Judicial, regista-se,
todavia, a situação do Tribunal de Relação de Barlavento a funcionar com menos
um juiz. Salienta que o Tribunal de Relação de Sotavento, por seu turno, se
encontra a funcionar, também, com menos um juiz desembargador. Daí, sublinhar o
facto de ter sido submetido ao Parlamento uma Proposta de Lei de Inspeção, que
pretende garantir a “fiscalização da atividade nos tribunais, para que se
possa, primeiro, ter um quadro claro de avaliação aos magistrados e da
avaliação aos serviços dos tribunais”.
De acordo com a Ministra da
Justiça, a avaliação irá “contribuir para aquilo que é a classificação do
próprio magistrado. Quanto mais objetiva ela for, melhor será”. Nesta matéria,
a proposta de avaliação das atividades dos magistrados, escrutina, antes de
tudo, “a qualidade e a quantidade de decisões, os processos mais antigos, os
menos antigos, os processos mais complexos, os menos complexos, o número de
decisões proferidas na instância que sobem para o recurso que são providos e os
não providos”, reforçou Joana Rosa.
Ao debruçar sobre outros aspetos
que envolvem a justiça em Cabo Verde, a Ministra do setor judicial, que foi
auscultada pela primeira Comissão Especializada da Assembleia Nacional,
salientou que o Governo tem atuado, também, por meio de ações que visam essencialmente
promover a reinserção social e preparar os reclusos para a vida fora das
cadeias. Estas apostas do Governo centram-se em várias ações e programas, que
conferem “outra dinâmica” às cadeias e reduziu o índice de reincidência
criminal, que era na faixa de 27% e 33% e passou para os de 20% e 21%, devido
ao resultado dos trabalhos realizados.
Joana Rosa avançou, também, que se
desenvolveu um projeto de empregabilidade de mão da obra reclusa, para que, em
consonância com a formação profissional proporcionado nos estabelecimentos
prisionais e findo o tempo de cumprimento das penas, os reclusos possam ter um
projeto de vida fora da prisão. Ele pode consubstanciar-se na forma de
empreendedorismo ou autoemprego. É neste sentido que explicou a governante que
se desenvolveu um programa que permitiu estabelecer uma mesa de diálogo com os
empresários, permitindo a vários reclusos frequentarem estágios que reforçam as
competências. Desta feita, alguns ex-reclusos já conseguiram emprego em
empresas privadas. Para isso, “temos de trabalhar o estigma, temos é que dar
confiança às empresas em como essas pessoas já estão preparadas para a vida
fora”, complementou a Ministra da Justiça.
Uma outra aposta elencada por Joana Rosa é o trabalho feito na vertente musical, cujo projeto recente foi “Libertason”, que é um programa de músicas dentro da cadeia, com profissionais da área que já cumpriram a sua moldura penal e se encontram em liberdade, tendo escolhido a música como um modo de vida. No que concerne a este mesmo projeto, salienta a titular da pasta da justiça que se tem, ainda, um grupo dentro da cadeia a cumprir a pena e a desenvolver a atividade musical, de modo a encontrar na área musical um meio de subsistência quando tais reclusos estiverem em liberdade.
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ASSEMBLEIA NACIONAL
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