O Presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), Herménio Fernandes, lamentou, ontem, o incumprimento da maior parte das Câmaras Municipais do país, da Lei relativa ao orçamento de 2024, frisando que apenas seis municípios em todo o país implementaram o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR), a destacar os municípios de Maio, São Miguel, São Salvador do Mundo, Ribeira Grande de Santiago, São Lourenço dos Órgãos e o Município do Sal.
O Presidente da ANMCV, que foi
auditado pela 2ª Comissão Especializada de Finanças e Orçamento, da Assembleia
Nacional de Cabo Verde, foi questionado pelo deputado do PAICV, António
Fernandes, sobre a proposta de aumento do salário mínimo para 19 mil escudos,
pois sublinha que nem todos os municípios estarão em condições de responder a
esta demanda, referenciando algumas situações do passado em que alguns
municípios colocaram algumas reservas referentes aos recursos para acompanharem
aquilo que é a legislação para o Orçamento do Estado. António Fernandes
questionou, ainda, sobre o ponto de situação em que se encontra os municípios
em termos de regularização dos vínculos precários na Administração Pública e
nas autarquias locais. Também, perguntou como está o acesso às garantias
financeiras do Estado, referindo-se às transferências ativas e aos incentivos
de empresas que se instalam nos municípios.
Em resposta, o Presidente da ANMCV
salientou que o Orçamento de Estado, sendo uma lei, todos os municípios
deveriam cumprir, tendo em conta que a implementação PCFR, são direitos que os
autarcas devem garantir às pessoas, tendo em conta que são funcionários
públicos e atendendo à unicidade do Estado. Deste modo, ao aprovar a Lei do
Orçamento do Estado no Parlamento e, através dela consignar direitos que devem
ser materializados nas políticas de várias instituições públicas, Herménio
Fernandes é de opinião que tais direitos devem ser cumpridos. O mesmo defende
que esta questão resolve, em grande medida, a precariedade laboral e, também,
melhora os salários, tendo um impacto muito importante na motivação dos
colaboradores e na própria produtividade a nível dos municípios.
“Nós defendemos o cumprimento
cabal e, independentemente da situação financeira e ética do Município, penso
que, tendo em conta que o Estado, também, deve cumprir a lei em todos os
exercícios económicos”, acrescentou o auditado.
A deputada do MpD, Antonita
Vieira, aproveitou o momento para perguntar que impacto o fundo de
financiamento público terá impacto nos Municípios e nas pessoas. Questionou,
outrossim, sobre os reflexos do Orçamento de 2025 a nível dos municípios, visto
que, esta tem sido aumentada em várias áreas, como saúde, educação e a área
social, Antonita Vieira, perguntou, também, o que tem sido feito para ajudar os
municípios que não apresentaram projetos no ano passado ou que apresentarem
poucos projetos para os diferentes Fundos. Questionou, ainda, sobre os
Municípios que têm uma taxa de execução baixíssima ao nível do Fundo do
Ambiente e do Turismo.
Quanto a estas questões, o
Presidente da ANMCV respondeu que existem incentivos, mas a sua concretização,
do seu ponto de vista, depende da capacidade para atrair investimentos nos
territórios municipais. Depende, segundo informa, em larga medida, da dinâmica
das Câmaras Municipais, porque o investidor elege o destino dos seus
investimentos em atenção a um conjunto de requisitos.
Para Herménio Fernandes, o
financiamento depende da capacidade das Câmaras Municipais para apresentar e
montar projetos e dossiers de candidaturas aos concursos públicos. Embora haja
reclamações, o mesmo salientou que, quanto à implementação dos Fundos a nível
nacional, muitas Câmaras Municipais conseguiram e têm bons resultados na
implementação dos projetos que são financiados pelo Fundo Ambiente e o de
Turismo. Portanto, a questão depende das Câmaras Municipais, que devem
apresentar projetos, realizar concursos públicos e submeter ao Fundo para que
possa registar o desbloqueamento das verbas.
Para resolver as reclamações ao
nível dos Fundos, o auditado pensa que a solução é a aprovação da nova Lei das
Finanças Locais. Salienta que o processo de reforma que está no Parlamento que
poderá permitir alocar os recursos diretamente através do Fundo de
Financiamento Municipal, um mecanismo que, do seu ponto de vista, será mais
fácil e deverá assegurar a boa utilização dos recursos provenientes dessas
reservas financeiras.
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