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TRABALHOS PARLAMENTARES | Herménio Fernandes Aborda, em Audição na ANCV, Incumprimento da Lei de Orçamento de Estado Por Algumas Câmaras Municipais
Publicado em:26.10.2024

O Presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), Herménio Fernandes, lamentou, ontem, o incumprimento da maior parte das Câmaras Municipais do país, da Lei relativa ao orçamento de 2024, frisando que apenas seis municípios em todo o país implementaram o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR), a destacar os municípios de Maio, São Miguel, São Salvador do Mundo, Ribeira Grande de Santiago, São Lourenço dos Órgãos e o Município do Sal.

O Presidente da ANMCV, que foi auditado pela 2ª Comissão Especializada de Finanças e Orçamento, da Assembleia Nacional de Cabo Verde, foi questionado pelo deputado do PAICV, António Fernandes, sobre a proposta de aumento do salário mínimo para 19 mil escudos, pois sublinha que nem todos os municípios estarão em condições de responder a esta demanda, referenciando algumas situações do passado em que alguns municípios colocaram algumas reservas referentes aos recursos para acompanharem aquilo que é a legislação para o Orçamento do Estado. António Fernandes questionou, ainda, sobre o ponto de situação em que se encontra os municípios em termos de regularização dos vínculos precários na Administração Pública e nas autarquias locais. Também, perguntou como está o acesso às garantias financeiras do Estado, referindo-se às transferências ativas e aos incentivos de empresas que se instalam nos municípios.

Em resposta, o Presidente da ANMCV salientou que o Orçamento de Estado, sendo uma lei, todos os municípios deveriam cumprir, tendo em conta que a implementação PCFR, são direitos que os autarcas devem garantir às pessoas, tendo em conta que são funcionários públicos e atendendo à unicidade do Estado. Deste modo, ao aprovar a Lei do Orçamento do Estado no Parlamento e, através dela consignar direitos que devem ser materializados nas políticas de várias instituições públicas, Herménio Fernandes é de opinião que tais direitos devem ser cumpridos. O mesmo defende que esta questão resolve, em grande medida, a precariedade laboral e, também, melhora os salários, tendo um impacto muito importante na motivação dos colaboradores e na própria produtividade a nível dos municípios.

“Nós defendemos o cumprimento cabal e, independentemente da situação financeira e ética do Município, penso que, tendo em conta que o Estado, também, deve cumprir a lei em todos os exercícios económicos”, acrescentou o auditado.

A deputada do MpD, Antonita Vieira, aproveitou o momento para perguntar que impacto o fundo de financiamento público terá impacto nos Municípios e nas pessoas. Questionou, outrossim, sobre os reflexos do Orçamento de 2025 a nível dos municípios, visto que, esta tem sido aumentada em várias áreas, como saúde, educação e a área social, Antonita Vieira, perguntou, também, o que tem sido feito para ajudar os municípios que não apresentaram projetos no ano passado ou que apresentarem poucos projetos para os diferentes Fundos. Questionou, ainda, sobre os Municípios que têm uma taxa de execução baixíssima ao nível do Fundo do Ambiente e do Turismo.

Quanto a estas questões, o Presidente da ANMCV respondeu que existem incentivos, mas a sua concretização, do seu ponto de vista, depende da capacidade para atrair investimentos nos territórios municipais. Depende, segundo informa, em larga medida, da dinâmica das Câmaras Municipais, porque o investidor elege o destino dos seus investimentos em atenção a um conjunto de requisitos.

Para Herménio Fernandes, o financiamento depende da capacidade das Câmaras Municipais para apresentar e montar projetos e dossiers de candidaturas aos concursos públicos. Embora haja reclamações, o mesmo salientou que, quanto à implementação dos Fundos a nível nacional, muitas Câmaras Municipais conseguiram e têm bons resultados na implementação dos projetos que são financiados pelo Fundo Ambiente e o de Turismo. Portanto, a questão depende das Câmaras Municipais, que devem apresentar projetos, realizar concursos públicos e submeter ao Fundo para que possa registar o desbloqueamento das verbas.

Para resolver as reclamações ao nível dos Fundos, o auditado pensa que a solução é a aprovação da nova Lei das Finanças Locais. Salienta que o processo de reforma que está no Parlamento que poderá permitir alocar os recursos diretamente através do Fundo de Financiamento Municipal, um mecanismo que, do seu ponto de vista, será mais fácil e deverá assegurar a boa utilização dos recursos provenientes dessas reservas financeiras.

 

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