A Assembleia Nacional realizou, hoje, uma reunião da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, em que recebeu o Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Luís José Tavares Landim. A reunião foi realizada com o intuito de recolher informações sobre a situação da justiça e principalmente das condições de trabalho nas procuradorias.

De acordo com o relatório apresentado pelo Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, os crimes sexuais contra crianças foram a prioridade máxima para o Ministério Público. Luís José Landim apontou que foram instauradas 315 ações para fixação de alimentos, 250 ações de regulação do exercício do poder paternal, 29 ações de estabelecimento de tutela e 15 ações de restituição de direitos da criança. “O funcionamento da justiça depende da atuação de três entidades que assumem diferentes responsabilidades, sendo a ANCV, o Governo e os magistrados. A justiça é importante para a consolidação da democracia”, salientou, acrescentando que, apesar dos recursos investidos, o montante se mostra insuficiente face aos processos pendentes, que deram entrada neste ano.

Luís José Tavares Landim avançou, todavia, que, em média, um Procurador tem cerca de seis mil processos, o que, a seu ver, pode gerar bloqueio e até problemas mentais. No entanto, ressalva que a maior parte dos profissionais tem atingido as metas estabelecidas pela Procuradoria-Geral da República, salvo raras exceções. Para Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, o baixo número de magistrados e procuradores tem gerado incapacidade para resolver as pendências situadas em 65 mil processos. Deste modo, defendeu a entrada massiva de profissionais da justiça para reduzir o rácio e combater a morosidade.

Luís José Landim aproveitou a ocasião para abordar a falta de convite à PGR para eventos internacionais de justiça, tendo igualmente apelado aos deputados a manter uma postura de cooperação com a justiça quando forem convocados a aparecer nos tribunais. “Nós fazemos este apelo para ver se, de facto, a Assembleia revê a sua posição porque há momentos em que pedimos audição de um deputado, num caso como denunciante, ofendido, testemunha. Mesmo que sejam arguidos, são inocentes até que se prove o contrário, devem ser ouvidos para que o processo ande”, declarou, em entrevista à imprensa, adiantando que tem havido recusas sistemáticas que preocupam a Procuradoria-Geral da República.

No período de questões, o deputado João Gomes considerou que as questões que envolvem a justiça continuam a ser idênticas devido aos desafios que o país ainda enfrenta, reconheceu que as condições de trabalho nas procuradorias não são as melhores em termos de recursos humanos e técnicos. “O Ministério Público vai ganhar novo espaço no campus da justiça?”, questionou, acrescentando que da parte do MpD vai haver sempre o esforço para aprovar iniciativas que visem melhorar a carreira dos magistrados e a situação da justiça. “Quando somos confrontados com o aumento das pendências, é evidente que a situação atual não tem mudado. Entendemos e defendemos um investimento sério e maior na justiça de um modo geral”, advogou Démis Almeida, afirmando que, a seu ver, em Cabo Verde não existe uma política clara para o sector da justiça. Démis Almeida perguntou ao Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público sobre as consequências e o resultado das buscas feitas às Câmaras Municipais e sobre o nível de segurança nas ilhas.

Mostrando-se preocupada com a segurança nas ruas, a deputada Carla Lima questionou sobre a situação dos crimes na Praia, a falta de uma reação quanto ao Mercado do Côco, o número de deputados que têm recusado apresentar aos tribunais e o motivo para o aumento na entrada dos processos. Por sua vez, Francisco Sanches explicou que a entrada dos processos deriva do registo de processos do ano anterior, frisando que o Governo tem feito claros investimentos no ingresso de magistrados. Tendo em conta que o relatório recomenda a presença de uma delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses nas ilhas, o deputado do MpD questiona o impacto do instituto para a medicina forense cabo-verdiana.

Em resposta às questões dos deputados, Luís José Landim acentuou que o instituto tem feito um trabalho meritório na realização das perícias-legais, exames e relatórios e reforçou a necessidade de levar este instituto a todas as Comarcas. Quanto ao diploma que procede à alteração no período de estágio dos magistrados de 18 para 12 meses, ressalvou que o Ministério Público vai avaliar os estagiários, oferecer a preparação necessária e integrá-los nos tribunais. “Os investimentos têm sido preciosos, mas não são suficientes”, afirmou.

A título de exemplo, Luís José Landim, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, salientou que o Ministério Público recebe, a cada ano, cerca de quatro saídas de magistrados. Assim, vê com bons olhos o recrutamento de 14 magistrados e 31 oficiais de justiça, destacando que estes profissionais podem ajudar na descida das pendências para o próximo ano. Quanto à questão dos deputados e das buscas, explicou que ninguém está acima da lei e que o Ministério Público vai intervir onde for solicitado para fazer justiça e garantir a paz e o respeito pelos direitos em Cabo Verde.

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