Os deputados do Movimento para a Democracia (MpD) sublinharam, na sessão de hoje, que o novo Código da Propriedade Industrial permitirá incorporar as transformações tecnológicas, alinhar-se com os padrões internacionais e constituir-se como um verdadeiro aliado dos criadores cabo-verdianos. Esta posição foi expressa durante o debate da proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o referido diploma, em sede de generalidade e de especialidade.
A deputada do MpD, Filomena Gonçalves, defende que a presente revisão do decreto-lei de 2007, referente ao Código da Propriedade Industrial, visa acompanhar as evoluções tecnológicas, tais como a inteligência artificial, o comércio eletrónico, a biotecnologia e os programas informáticos, bem como incorporar os tratados internacionais subscritos pelo país. A parlamentar salientou que “o novo código trará normas específicas sobre estas matérias e permitirá o registo eletrónico e simplificado dos direitos […]. Há uma necessidade de avançar com o novo código para que o país não perca o comboio do desenvolvimento”.
Nas palavras da deputada, o novo diploma estabelece condições para que os cidadãos cabo-verdianos possam competir, de forma mais eficaz, nos mercados nacional e internacional. Simultaneamente, introduz novas sanções penais e medidas cautelares aplicáveis a casos de abuso de marca, falsificação e fraude. Filomena Gonçalves elogiou o novo código e reconheceu que o decreto atualmente em vigor apresenta um regime sancionatório “frágil”, o qual tem contribuído para a morosidade processual e a ausência de respostas satisfatórias às inquietações dos profissionais do sector.
Também o deputado Aniceto Barbosa defendeu que o diploma que confere autorização legislativa ao Governo para aprovar o novo Código da Propriedade Industrial representa uma solução estratégica para o sector privado nacional e constitui um instrumento fundamental para colmatar as fragilidades do decreto de 2007. “Este diploma vai contribuir para a economia do conhecimento e aumentar o valor acrescentado”, afirmou.
Não obstante o seu apoio à iniciativa, Aniceto Barbosa exortou o Governo a clarificar o regime sancionatório aplicável aos crimes previstos no novo código, tendo igualmente apontado alguns dos desafios que o país enfrenta nesta matéria. O deputado chamou a atenção dos parlamentares e do Executivo para o crescimento do número de marcas nacionais, a insuficiente transmissão de conhecimento sobre propriedade industrial, o excesso de burocracia, o controlo da concorrência desleal, a falsificação de marcas e os impactos da inteligência artificial.
Por seu turno, o deputado Abraão Vicente afirmou que o Governo tem vindo a eleger a inovação e a propriedade intelectual como eixos estruturantes da sua governação, sublinhando que o aumento dos pedidos submetidos ao sistema internacional de marcas constitui um claro indicador da confiança dos criadores. “Este novo código é uma conquista silenciosa, mas poderosa. Um escudo legal para o engenheiro que desenvolve uma solução digital, uma armadura para os agricultores que criam uma variedade resistente de milho, o passaporte internacional para o design que assina um produto genuinamente cabo-verdiano”, reiterou.
Na conclusão da sua intervenção, Abraão Vicente sustentou que um país que não protege os seus direitos desconhece a sua própria riqueza. Acrescentou, ainda, que o novo código proporcionará uma proteção jurídica alargada, o reconhecimento internacional em mais de 130 países, a digitalização dos serviços e a consequente atração de investimento estrangeiro.
