I SESSÃO ORDINÁRIA DE MAIO

Tendo em conta a celebração do Dia Internacional dos Trabalhadores, assinalado no passado dia 1 de maio, o deputado João Santos Luís usou da palavra para analisar a situação laboral em Cabo Verde. A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) alertou para a acentuada precariedade laboral nos setores da saúde, da segurança privada, das pescas e da agricultura.

No seu discurso, a UCID reconheceu que os progressos alcançados têm sido modestos, muito aquém do desejável e claramente insuficientes face ao panorama laboral vigente. “A situação laboral cabo-verdiana continua a inspirar cuidados, com responsáveis sindicais e os próprios trabalhadores a darem frequentemente o grito de alerta, mas, mesmo assim, não estão a ser ouvidos e são sistematicamente ignorados com êxito pelos patrões, Câmaras Municipais e Governo”, asseverou.

João Santos Luís classificou de ‘escravatura moderna’ o vínculo laboral dos colaboradores do Ministério da Agricultura que auferem apenas 249 escudos. Segundo o deputado, o Governo tem-se recusado a dialogar com os trabalhadores do Ministério da Agricultura e do INIDA, o que tem repercussões negativas na autoestima e motivação dos profissionais deste sector. “Nas ilhas do Sal e da Boa Vista, os profissionais dos setores da hotelaria, turismo e restauração lançaram um grito de alerta, continuam a ser ignorados e ainda clamam por boa vontade”, sublinhou.

O deputado defendeu que o Executivo deve procurar estabelecer um equilíbrio na estrutura salarial nacional, com vista a mitigar os efeitos da perda de poder de compra. Referiu, nomeadamente, a situação crítica dos agentes da segurança privada, considerando-a ‘gritante’. Para a UCID, estas empresas constituem um ativo relevante e um elemento-chave na arquitetura da segurança, pelo que apelou à intervenção governamental no sentido de tornar efetiva a aplicação do Preço Indicativo de Referência.

“O Governo, aquando da aprovação de alguns Planos de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR) para classes profissionais do regime geral, olvidou os profissionais integrados nos quadros especiais de várias instituições, os quais ficaram entregues à sua sorte”, lamentou João Luís, que manifestou preocupação com os profissionais da saúde, os agentes sanitários de Santo Antão e de Santiago Norte, bem como os bombeiros municipais da zona Norte e que enfrentam sobrecarga de trabalho, carência de recursos humanos e ausência de cobertura de proteção social.

O presidente da UCID criticou as autoridades pela não concretização das promessas feitas aos trabalhadores marítimos no que toca à grelha salarial, proteção social e redução da idade legal de reforma. Mais uma vez, o partido instou o Executivo a resolver os problemas relacionados com a EMPA e com a empresa Justino Lopes.

No fecho da sua intervenção, João Santos Luís exortou o Governo a traçar linhas orientadoras que impulsionem o crescimento económico, reforcem o sector privado e fomentem a criação de riqueza. Afirmou, ainda, que a precariedade laboral em Cabo Verde tem solução e reiterou a abertura da UCID para um diálogo construtivo com o Governo, com vista à definição de prioridades que sirvam o interesse nacional e da maioria da população.

O deputado do PAICV defendeu que os trabalhadores devem possuir vínculos laborais formais com as respetivas entidades patronais, usufruindo de direitos essenciais, como a previdência social e a assistência médica. “Não se pode aceitar que existam milhares de trabalhadores sem o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho. Não se pode aceitar que haja milhares de trabalhadores, sobretudo trabalhadoras, sujeitas a assédio moral no seu local de trabalho”, advertiu Démis Almeida, para quem não se pode tomar como “aceitável que haja investidores que façam da precariedade laboral uma oportunidade para maximizar os seus lucros. O nosso país deve estar totalmente aberto ao investimento, mas esse investimento deve estar em conformidade com o respeito integral pelas nossas leis”. Démis Almeida aconselhou, deste modo, o Governo a realizar uma inspeção rigorosa ao ambiente laboral, reforçando os serviços de inspeção com recursos humanos e instrumentos legais. Concluiu, apelando para que o trabalho digno seja assumido como um pacto de honra entre todos os partidos políticos.

Por sua vez, a deputada do MpD salientou que o Governo regularizou a situação de mais de sete mil trabalhadores com vínculos precários no sector público, pondo termo ao ‘stress’ físico e mental a que estavam sujeitos em ciclos semestrais de incerteza. “O Governo do MpD é o primeiro, em 46 anos de história de Cabo Verde, a ousar aprovar uma legislação com vista à regularização da precariedade. Assim, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 33/2021, que institui o primeiro programa de regularização”, esclareceu Edna Oliveira, acrescentando que “o Governo do MpD aprovou e regularizou 35 carreiras. Entre estas, algumas foram mesmo criadas, como a dos inspetores de pesca” e sublinhando que o partido aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos colaboradores da CNAD, ONAD-CV e do IEFP. A deputada Edna Oliveira assegurou, entretanto, que a situação de precariedade laboral dos trabalhadores será, de forma gradual, resolvida pelo Governo do MpD.