A Assembleia Nacional concluiu, nesta sexta-feira, os trabalhos da II Sessão Ordinária do mês de julho, assinalando o encerramento do Ano Legislativo antes do período de férias constitucionais. O ato regimental reuniu o Governo e os Deputados para a avaliação anual da situação económica, social e institucional da República de Cabo Verde. O encontro decorreu num cenário atípico marcado pelo facto de o atual Governo ter sido recentemente empossado, pelo que o escrutínio incidiu, essencialmente, sobre a governação da X Legislatura ora finda.

Na abertura dos trabalhos, o Primeiro-Ministro, Francisco Carvalho, centrou o seu discurso na conjuntura financeira encontrada, reportando uma desconformidade orçamental superior a oito mil milhões de escudos entre o valor inscrito no Orçamento do Estado para 2026 e os compromissos assumidos até junho. O Chefe do Governo assegurou o devido apuramento de responsabilidades, garantindo que a reorganização das contas públicas será articulada com a continuidade dos apoios sociais, mediante uma estratégia direcionada para o emprego, a educação, a saúde e a habitação.

Sob este enquadramento, as forças políticas representadas na XI Legislatura apresentaram as suas respetivas linhas programáticas. As posições sustentadas pelos Líderes das bancadas foram complementadas pelas declarações dos restantes parlamentares do PAICV, do MpD e da UCID, que fundamentaram as orientações políticas de cada bancada.

Pela liderança do PAICV, Carla Lima argumentou que o crescimento económico registado nos últimos anos não se traduziu num impacto proporcional sobre as condições de vida da população, apontando vulnerabilidades nos Setores do  Turismo, na Educação, na Saúde, nos Transportes e na Energia, com especial incidência no abastecimento de água. A Deputada defendeu ainda que o orçamento retificativo, cuja aprovação antecedeu o Debate sobre o Estado da Nação, marcou o início da execução das prioridades estabelecidas pela nova maioria parlamentar.

Em sentido oposto, o líder parlamentar do MpD, Luís Carlos Silva, contrapôs que o País mantém uma trajetória de crescimento, estabilidade e credibilidade internacional. O parlamentar contestou a leitura governamental sobre as finanças públicas e reiterou a defesa de um modelo assente na iniciativa privada, na estabilidade macroeconómica, na transparência e no fortalecimento das instituições.

A UCID, por intermédio do deputado João Santos Luís, propôs uma reestruturação do modelo de desenvolvimento que privilegie o fomento da produção nacional e uma distribuição equitativa da riqueza. 

Na fase seguinte da Sessão, os Membros do Executivo responderam às interpelações dos Deputados e expuseram os diagnósticos das respetivas pastas, num exercício de prestação de contas que elevou a intensidade política do debate.

Entre as exposições que motivaram maior confronto de ideias, destacaram-se as apresentadas pelos Ministros Manuel Amante da Rosa e Carlos Sena Teixeira.

No âmbito dos Negócios Estrangeiros, Cooperação, Integração Regional e Defesa, o seu titular, Manuel Amante da Rosa, anunciou uma reorientação diplomática, prevendo a substituição de Embaixadores em postos estratégicos e o enfoque na captação de investimento externo. O governante garantiu igualmente a retoma dos pagamentos relativos à dívida de Cabo Verde à CEDEAO, através de um plano de regularização trimestral, com vista a consolidar a credibilidade da República e a potenciar os benefícios da integração regional. No domínio da Defesa, informou sobre a suspensão da operação da aeronave King Air 360ER, justificando a decisão com os elevados custos de manutenção do aparelho.

De igual modo, a alocução do Ministro da Administração Interna, Carlos Sena Teixeira, desencadeou acesos debates ao detalhar as fragilidades encontradas no seu Setor. O governante apontou limitações nos mecanismos de monitorização das políticas públicas, na proteção civil, na resposta a emergências e na cibersegurança, preconizando reformas estruturais para a modernização da área e o reforço da confiança pública.

Estas posições foram prontamente contestadas por antigos titulares das pastas em causa, atualmente no exercício de funções parlamentares pela oposição. Paulo Rocha rebateu o diagnóstico apresentado sobre a segurança interna, enquanto Jorge Santos refutou a leitura relativa à política externa, às comunidades e à defesa, salvaguardando os resultados decorrentes da gestão anterior. Em contrapartida, os Deputados da maioria corroboraram os argumentos apresentados pelos Ministros, sustentando a posição do Governo.

Os domínios prioritários da Justiça, da Educação, da Saúde e do Setor Primário também assumiram particular relevância no Plenário, concluindo-se o ato regimental com o pleno exercício das competências de fiscalização e com a apresentação de propostas face aos desafios contemporâneos da Nação.