A 1.ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a 3.ª Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território da Assembleia Nacional debateram, hoje, a Proposta de Lei que cria a Ordem cabo-verdiana dos Economistas e Gestores. O diploma foi aprovado, na especialidade, pelos membros das duas Comissões Especializadas e tem como propósito de fomentar a formação contínua dos profissionais, promover um código deontológico e regulamentar as profissões.

A Ordem Cabo-Verdiana dos Economistas e Gestores, também denominada OCEG, é uma entidade reguladora responsável pela defesa e promoção dos direitos dos profissionais, a regulação do acesso à profissão e a salvaguarda dos princípios deontológicos. Com a criação desta ordem, os economistas e gestores assumem uma posição essencial na formulação de políticas públicas e da legislação.

Outrossim, a Proposta de Lei procura reforçar o papel estratégico dos economistas e gestores na edificação de um país mais próspero e no fortalecimento das instituições cabo-verdianas. A referida Proposta de Lei inspira-se em princípios de transparência, responsabilidade e excelência, que devem nortear as profissões.

O Vice-Primeiro Ministro, Olavo Correia, sublinhou que a criação da ordem integra os esforços do Governo para fortalecer e consolidar as instituições cabo-verdianas e as profissões, que têm contribuído para o desenvolvimento económico e social de Cabo Verde. “A governança de um país depende muito de instituições que sejam fortes, plenas, qualificadas e que tenham um sistema de autogoverno, permitindo um sistema de ‘check and balance’ a todos os níveis da governação”, ressalvou. Para o governante, a nova ordem dos economistas e gestores será uma instituição especializada e capacitada que vai catapultar Cabo Verde para o topo da governação económica em África e no mundo.

A Proposta de Lei que cria a Ordem cabo-verdiana dos Economistas e Gestores será submetida ao período de Votação Final Global na próxima Sessão Ordinária que terá lugar nos dias 8, 9 e 10 de abril.

Os trabalhos parlamentares da 1.ª Comissão Especializada serão retomados no dia 6 de abril com a aprovação, na especialidade, do Estatuto do Funcionário Parlamentar.